Legislação

Decreto 7.970, de 28/03/2013

Art. 11

Capítulo III - DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS CREDENCIAMENTOS (Ir para)

Seção II - DAS EMPRESAS DE DEFESA E DAS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 11

- Será descredenciada a EED que deixe de atender às condições previstas no inciso IV do caput do art. 2º da Lei 12.598/2012.

Lei 12.598, de 22/03/2012, art. 2º (Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa)
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