Legislação
Decreto 7.970, de 28/03/2013
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012.
Lei 12.598, de 22/03/2012 (Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa)Parágrafo único - O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, disposto na Lei 12.598/2012, será regulamentado por ato específico.
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Este modelo de carta precatória é utilizado para solicitar a realização de diligências judiciais em jurisdição diversa daquela onde tramita a ação principal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos aplicáveis.
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Este modelo de petição é destinado a orientar na elaboração de uma ação judicial contra instituições financeiras que, após a quitação de um financiamento imobiliário, falham em fornecer a documentação necessária para a baixa do gravame. Acompanha fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Essencial para advogados e cidadãos que enfrentam entraves burocráticos no desembaraço de imóveis.
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