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Diário Oficial de 14/01/2013
Lei 12.783, de 11/01/2013 - Arts.27 26-A 26 25 24 23 22 21-C 21-B 21-A 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8-D 8-C 8-B 8-A 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 579, de 11/09/2012). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 12.111, a Lei de 9/12/2009, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivo da Lei 8.631, de 04/03/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2013
Lei 12.781, de 10/01/2013 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.454, de 24/10/1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.
Diário Oficial de 10/01/2013
Lei 12.780, de 09/01/2013 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23-C 23-B 23-A 23 22 21 20 19 18-A 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 09/01/2013
Decreto 7.884, de 08/01/2013 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.181, de 08/01/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão.