Legislação
Decreto 7.965, de 21/03/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.208, de 21/03/2014). Administrativo. Forças armadas. Distribui os efetivos de oficiais da Marinha para o ano de 2013.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.208, de 21/03/2014, art. 4º (Revogação total)Lei 9.519, de 26/11/1997, art. 11, e s. (Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 e no art. 12 da Lei 9.519, de 26/11/1997, Decreta:
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