Legislação
Decreto 7.973, de 28/03/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 3º- A CEF é instituição integrante do sistema financeiro nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo federal, e sujeita-se às normas e decisões dos órgãos competentes e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
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Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial, destinado a contestar a decisão que não acolheu a apelação por considerá-la intempestiva, apesar da comprovação de pedido de suspensão e parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça.
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