Pesquisa de Legislação

Legislação de 1999

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 1999

Diário Oficial de 06/10/1999

Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.

Diário Oficial de 06/10/1999

Decreto 3.197, de 05/10/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24/06/70.

Diário Oficial de 05/10/1999

Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/1999

Lei 9.840, de 28/09/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Diário Oficial de 28/09/1999

Lei 9.839, de 27/09/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.

Diário Oficial de 28/09/1999

Lei 9.838, de 27/09/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/09/1999

Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Diário Oficial de 24/09/1999

Lei 9.837, de 23/09/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.929, de 27/10/1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1999

Lei 9.836, de 23/09/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Acrescenta dispositivos à Lei 8.080, de 19/09/90, que «dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências», instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Diário Oficial de 24/09/1999

Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1999

Decreto 3.181, de 23/09/1999 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.787, de 10/02/99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/1999

Lei 9.835, de 22/09/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/09/1999

Lei 9.834, de 22/09/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 84.097.645,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 23/09/1999

Lei 9.833, de 22/09/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.62 61-A 61 60 59 58 57 56 55 54 53-A 53 52 51 50

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.