Decreto 3.189, de 04/10/1999
Art. 0
Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Agente Comunitário de Saúde – ACS. Diretrizes para o exercício da atividade.
O Presidente da República, no uso da atribuições que lhe confere o art. 84, VI, da Constituição, Decreta: