Legislação
Decreto 3.184, de 27/09/1999
- Fica revogado o Decreto 2.703, de 03/08/98.
Brasília, 27/09/99; 178º da Independência e 111º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Everardo de Almeida Maciel - Francisco Dornelles - Waldeck Ornélas - Martus Tavares
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Este modelo de petição é destinado a empresas que se encontram em estado absoluto de insolvência, possuindo protestos em valores superiores a 40 salários mínimos. A peça detalha o procedimento legal para o requerimento de autofalência, fundamentado nas normas do Direito Empresarial e na legislação falimentar vigente, oferecendo uma estrutura para a solicitação judicial de declaração de falência pela própria empresa.
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Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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