Decreto 3.184, de 27/09/1999

- Fica revogado o Decreto 2.703, de 03/08/98.

Brasília, 27/09/99; 178º da Independência e 111º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Everardo de Almeida Maciel - Francisco Dornelles - Waldeck Ornélas - Martus Tavares