Legislação

Decreto 3.182, de 23/09/1999

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.171, de 17/10/2017, art. 1º (arts. 6º, 7º, 8º, 10, 15, 17, 18, 29, 32, 39, 40 e 45)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 22 da Lei 9.786, de 8/02/1999, Decreta:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Lei 9.786, de 08/02/1999, art. 22 (Ensino no Exército Brasileiro)