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Legislação de 1999

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Diário Oficial de 06/10/1999

Lei 9.841, de 05/10/1999 - Arts.17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006).Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da CF/88.

Diário Oficial de 05/10/1999

Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/1999

Lei 9.840, de 28/09/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Diário Oficial de 28/09/1999

Decreto 3.184, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União.

Diário Oficial de 28/09/1999

Lei 9.838, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 28/09/1999

Lei 9.839, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.

Diário Oficial de 24/09/1999

Decreto 3.181, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.787, de 10/02/99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Decreto 3.182, de 23/09/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33

EMENTA: Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.