Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.862, de 08/11/1999 - Arts.3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 47.526.311,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.863, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.864, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor das companhias que menciona, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/11/1999
Lei 9.865, de 08/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.857, de 04/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Ponte Ivan Alcides Dias» a obra-de-arte especial localizada no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 05/11/1999
Lei 9.858, de 04/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/11/1999
Decreto 3.229, de 29/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14/11/97.
Diário Oficial de 01/11/1999
Lei 9.856, de 29/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 407.473.235,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.851, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.852, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Sistema Portuário Nacional os portos que especifica.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.853, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.
Diário Oficial de 28/10/1999
Lei 9.854, de 27/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 25/04/2000.). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regula o art. 37, XXI, da Constituição Federal/88, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.846, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei 9.424, de 24/12/96.
Diário Oficial de 27/10/1999
Lei 9.847, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 (que, dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências), estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Lei 9.848, de 26/10/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Leis 9.138, de 29/11/95, 8.427, de 27/05/92, e 9.126, de 10/11/95, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito.