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Diário Oficial de 22/09/1999
Decreto 3.179, de 21/09/1999 - Arts.49 48 47-A 47 46 45 44 43 42 41 40 39-A 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.514, de 22/07/2008). Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1999
Decreto 3.174, de 16/09/1999 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Família. Adoção. Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras.
Diário Oficial de 15/09/1999
Lei 9.832, de 14/09/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Consumidor. Alimentos. Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.
Diário Oficial de 15/09/1999
Decreto 3.168, de 14/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, concluída em Genebra, em 29/10/76.
Diário Oficial de 14/09/1999
Lei 9.831, de 13/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Estabelece, em todo o País, a data de 01 de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.830, de 02/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, para incluir a ligação rodoviária Bragança (PA) - Itaúna (MA) na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal.
Diário Oficial de 03/09/1999
Lei 9.829, de 02/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Registro público. Sociedade. Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei 8.934, de 18/11/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1999
Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da CF/88 (criação do Ministério da Defesa). [[CF/88, art. 12. CF/88, art. 52. CF/88, art. 84. CF/88, art. 91. CF/88, art. 102. CF/88, art. 105.]]
Diário Oficial de 31/08/1999
Lei 9.828, de 30/08/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/08/1999
Lei 9.827, de 27/08/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Minas. Administrativo. Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96.
Diário Oficial de 28/08/1999
Decreto 3.157, de 27/08/1999 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação ao art. 5º do Decreto 2.018, de 01/10/1996, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/1996, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88. [[Decreto 2.018/1996, art. 5º. CF/88, art. 220.]]
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.825, de 23/08/1999 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.033, de 05/07/2020, art. 12, II. Efeitos a partir de 01/01/2021). (Efeitos financeiros a partir do dia 11/01/1998). Administrativo. Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.823, de 23/08/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.822, de 23/08/1999 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera dispositivos do Decreto-lei 1.593, de 21/12/77, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.820, de 23/08/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.819, de 23/08/1999 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.841-7, de 29/06/99). Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 17 da Lei 8.029, de 12/04/90, renumerado para art. 20, nos termos da Lei 8.154, de 28/12/90.