Lei 9.840, de 28/09/1999
Art. 0
Eleitoral. Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30/09/1997, e da Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Eleitoral. Legislação eleitoral. Alteração
@NOTAVIDLNK = Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral - CE).
@NOTAVIDLNK = Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: