Lei 9.839, de 27/09/1999
Art. 0
Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 9.099/95. Alteração. Juizado especial.
@NOTAVIDLNK = Lei 9.099, de 26/09/1995 (Alteração. Juizado especial).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: