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Legislação de 1999

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Diário Oficial de 06/12/1999

Decreto 3.276, de 06/12/1999 - Arts.5 6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/1999

Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Diário Oficial de 06/12/1999

Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.878, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.879, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.880, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.881, de 01/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/11/1999

Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1999

Decreto 3.266, de 29/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99.

Diário Oficial de 30/11/1999

Lei 9.877, de 29/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 29/11/1999

Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1999

Lei 9.875, de 25/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia ULYSSES GUIMARÃES» a BR-282.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.870, de 23/11/1999 - Arts.7 8 9 10 11 12

EMENTA: Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.871, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.872, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365, de 16/12/1996, e dá outras providências.

Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.EMENTA 1 1-A 2 2-A 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.