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Legislação de 1999

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1999

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.904, de 14/12/1999 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor total de R$ 373.370.723,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.905, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor do Banco do Estado do Amazonas S.A., Banco do Estado do Ceará S.A. e Banco do Estado de Goiás S.A., crédito especial no valor de R$ 26.518.929,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.906, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 1999, em favor da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE, crédito especial no valor total de R$ 41.211.137,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.907, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.908, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 9.849.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.909, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 7.459.118,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 15/12/1999

Lei 9.910, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.016.521.323,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 14/12/1999

Lei 9.894, de 13/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.890, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 3.647.634,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.891, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.984.260,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.892, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 115.771.900,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.893, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 124.924.041,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 10/12/1999

Decreto 3.285, de 10/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização – PND. Dispõe sobre a não aplicação do Decreto 1.068, de 02/03/94, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

Diário Oficial de 10/12/1999

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 09/12/1999

Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.884, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto 3.276, de 06/12/1999 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.