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Legislação de 1999

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

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1999

Diário Oficial de 13/12/1999

Lei 9.889, de 10/12/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 347.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 10/12/1999

Emenda Constitucional 24, de 09/12/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Altera dispositivos da CF/88 pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.

Diário Oficial de 10/12/1999

Decreto 3.285, de 10/12/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Programa Nacional de Desestatização – PND. Dispõe sobre a não aplicação do Decreto 1.068, de 02/03/94, às instituições financeiras estaduais cujo controle acionário tenha sido adquirido pela União.

Diário Oficial de 09/12/1999

Lei 9.887, de 07/12/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Tributário. Altera o art. 21 da Lei 9.532, de 10/12/1997 (Legislação Tributária Federal).

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.886, de 07/12/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, crédito suplementar no valor de R$ 79.936.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.885, de 07/12/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 179.828.737,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.884, de 07/12/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.15 14 13 12 11 10 9-A 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/1999

Lei 9.882, de 03/12/1999 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Processo civil. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Diário Oficial de 06/12/1999

Lei Complementar 98, de 03/12/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei Complementar 80, de 12/01/94 (Defensoria Pública).

Diário Oficial de 06/12/1999

Decreto 3.276, de 06/12/1999 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Ensino. Dispõe sobre a formação em nível superior de professores para atuar na educação básica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.881, de 01/12/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 246.311.035,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.880, de 01/12/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 57.634.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.879, de 01/12/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 02/12/1999

Lei 9.878, de 01/12/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Diário Oficial de 30/11/1999

Lei 9.877, de 29/11/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 1.737.394.876,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Diário Oficial de 30/11/1999

Decreto 3.266, de 29/11/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99.

Diário Oficial de 30/11/1999

Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/11/1999

Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1999

Lei 9.875, de 25/11/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia ULYSSES GUIMARÃES» a BR-282.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.874, de 23/11/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Programa Nacional de Apoio a Cultura - PRONAC. Altera dispositivos da Lei 8.313, de 23/12/91, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.873, de 23/11/1999 - Arts.8 7 6 5 4 3 2-A 2 1-A 1 0

EMENTA: Administrativo. Prazo prescricional. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1999

Lei 9.872, de 23/11/1999 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei 9.365, de 16/12/1996, e dá outras providências.

Lei 9.871, de 23/11/1999 - Arts.6 5 4 3 2 1

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.178, de 22/10/2015). Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências.