Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Aplicação do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do CPC/2015, art. 1.022, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». Precedentes. ... (Continua)