Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação originária. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação da sanção de disponibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve sanção disciplinar comum tanto aos membros do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, c/c o art. 130-A, § 2º, III) quanto aos da magistratura (CF/88, art. 93, VIII). Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Recurso de agravo improvido.