Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Ação civil pública. Foro do local do dano. Revisão. Súmula 7/STJ. Legitimidade do Ministério Público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 330. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, impossibilita o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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