logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 330


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo V - DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
Seção II - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Seção II - Do Julgamento Antecipado da Lide ()
  • Julgamento antecipado
Art. 330

- O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

II - quando ocorrer a revelia (art. 319).

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II)

Jurisprudência Selecionada do artigo 330

509 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9002.2800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.4343.0007.9100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado e a apresentação de razões recursais dissociadas do que ficou decidido pelo Tribunal de origem impõe o desprovimento do apelo, a teor das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicáveis por analogia. 1.1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o reconhecimento de vício que implique a anulação de ato processual exige a demonstração do prejuízo, mesmo em se tratando de nulidade absoluta, em respeito ao princípio da economia processual. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 204.4343.0000.6500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º. Apelo nobre cujo seguimento foi negado com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Não cabimento do agravo em recurso especial no ponto. Violação do CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A controvérsia relativa às ofensas aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º teve seu seguimento negado, com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, «b» em razão da sua conformidade com REsp. Acórdão/STJ (Tema 355/STJ), inclusive com julgamento de Agravo Interno às fls. 301/307. Nesse contexto, descabida a análise do ponto em Agravo em Recurso Especial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.3273.9001.1700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos a execução de título extrajudicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide fundamentado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade do julgamento da apelação. Ausência de intimação da sessão. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório inexistente. Afastamento. Recurso especial provido em parte.

«1 - Aplicabilidade do CPC/1973 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 201.4573.4002.7300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. Existência de coisa julgada verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sistema financeiro da habitação. Limitação de juros. Súmula 422/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Colisão entre premissas fáticas. Necessidade de verificação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé.

«1 - Verifica-se que não há qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.6602.5001.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação adequada aos fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento.

«1 - A decisão monocrática não conheceu do Recurso Especial, em relação à tese de violação do CPC/1973, art. 330 e CTN, art. 202, por entender, em ambos os casos, que incide o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 202.7781.5002.9400
STJ
- Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Imóvel rural. Averbação de reserva legal. Regeneração da área adquirida.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 203.8360.5003.0200
STJ
- Processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou (fl. 240, e/STJ): «Por outro lado, verifico que a agravada realmente fez parte dos quadros da Administração Municipal de Caxias, conforme atesta o documento juntado às fls. 18/19. Contudo, o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme CPC/1973, art. 333, II. Assim, quanto à tese de cerceamento de defesa, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o Juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I». A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, do CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, CCB/2002, art. 694, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002 e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, II e III, CF/88, art. 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 93, IX) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, CPC/1973, art. 267, § 3º, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 515, § 3º, CPC/1973, art. 572, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, II, CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, Código de Processo Civil/1973, ao CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 2º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 302, CPC/2015, art. 485, § 3º, e CPC/2015, art. 994, VI, ao CCB/2002, art. 186 e CCB, art. 927 e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º (LINDB) quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: «A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise» (fls. 938-944, e/STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.6094.1001.9100
STJ
- Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de cerceamento defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ausência de prequestionamento. Caracterização de ato de improbidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e desprovido de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que o réu, no ano de 2004, na qualidade de Prefeito Municipal do Município de Narandiba, promoveu a contratação de servidores sem prévio concurso público ou processo seletivo, razão pela qual se lhe imputa a prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Julgamento antecipado
Revelia
Livre convencimento
Persuasão racional
CPC/1973, art. 130 (Livre convencimento).
CPC/1973, art. 131 (Livre convencimento).
CPC/1973, art. 319 (Revelia).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).
CPC/2015, art. 355, e ss. (Julgamento antecipado).