Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Tributário. Imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a título de auxílio pré-escolar. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrariedade de decisão do Conselho da Justiça Federal - CJF. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 273.
«2. Não usurpa a competência do Superior Tribunal de Justiça a decisão do juiz de primeira instância que, antecipando os efeitos de tutela jurisdicional requerida no bojo de ação ordinária, suspende ato praticado pela administração judiciária com base em decisão do Conselho da Justiça Federal. ... ()
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