Doc. LEGJUR 103.2110.5035.4400

1 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0300

2 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.9600

3 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. UNICAMP. Tutela antecipatória. Transplante de rim malsucedido. Perda do novo rim e aquisição da doença de chagas. Tutela antecipatória condedida. Excepcionalidade dos efeitos da antecipação para garantir pagamento de pensão indispensável à sobrevivência do apelado. Inaplicabilidade, no caso, do Lei 9.494/1997, art. 1º. CF/88, art. 100. Inexistência de afronta. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 273.

«A Lei 9.494/1997 (art. 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir ao apelado o tratamento necessário à sua sobrevivência. Decisão consonante com precedentes jurisprudenciais do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0100

4 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2900

5 - TRF4. Tutela antecipatória. Indeferimento. Adequação do agravo de instrumento e não do mandado de segurança. Possibilidade de o relator, liminarmente, suspender a decisão recorrida ou conceder a tutela antecipatória. CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 558.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.6500

6 - 2 TACSP. Ação de despejo. Infração contratual. Tutela antecipatória deferindo, liminarmente, a desocupação do imóvel. Inadmissibilidade. Lei específica, no caso de locação, prevendo taxativamente as hipóteses de liminar. Tutela antecipatória cassada. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 1º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.1200

7 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação revisional e de repetição de indébito. Devedor que pleiteia a antecipada suspensão dos pagamentos. Pedido fundado em planilhas unilaterais por ele apresentadas. Não configuração de verossimilhança ou prova inequívoca. Tutela rejeitada. (Com doutrina).

«Diante de um mútuo bancário livremente celebrado, não será uma planilha unilateralmente produzida pelo autor a prova hábil e suficiente de que o banco esteja cobrando parcelas indevidas. Não havendo prova inequívoca e nem verossimilhança da alegação, impõe-se a rejeição da tutela antecipatória pleiteada.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.8600

8 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.

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Aproveite e acesse já. CF/88 e CPC/2015
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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.1600

9 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Lei especial prevendo liminares em hipóteses taxativas. Descabimento da tutela antecipatória em demanda de despejo que não se amolda àqueles casos. Subsidiariedade descabida. Considerações sobre prova inequívoca e verossimilhança. (Com doutrina, precedentes e voto vencido).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4800

10 - STJ. Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.2900

11 - STJ. Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7215.2800

12 - STJ. Tutela antecipatória. Decisão que indefere antecipação de tutela. Recurso apropriado. Agravo de instrumento. Conteúdo satisfativo. CPC/1973, art. 273.

«A decisão que indefere adiantamento de tutela é interlocutória e se expõe a agravo de instrumento. Não é possível atacá-la diretamente, através Mandado de Segurança.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.0900

14 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7234.3500

15 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Fazenda pública. Legitimidade para figurar no pólo passivo da relação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475, II.

«Os comandos dos arts. 273 e 475, II, do CPC/1973, não afastam a possibilidade da concessão de antecipação de tutela em face da Fazenda Pública.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7600

16 - STJ. Tutela antecipatória. Compensação tributária.

«A antecipação de tutela (CPC, art. 273) pressupõe ameaça de lesão irreversível. Na compensação tributária, este perigo não ocorre. Por isto, não é possível antecipar-se tutela jurisdicional, para que se efetive, de imediato, compensação tributária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8000

17 - TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0200

18 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).

«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.6200

19 - STJ. Tutela antecipatória. Requisitos. Deferimento liminar. CPC/1973, art. 273.

«Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a «prova inequívoca», a «verossimilhança da alegação», o «fundado receio de dano irreparável», o «abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu», ademais da verficação da existência de «perigo de irreversibilidade do provimento antecipado», tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.2700

20 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Provisoriedade. CPC/1973, art. 273.

«A execução da tutela antecipada há de se fazer com base nos mesmos princípios legais reguladores para a execução provisória: não se transfere o domínio do bem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.5900

21 - STJ. Tutela antecipatória. Adiantamento de tutela. Decisão que suspende a exportação de açúcar pelas usinas nordestinas. Perigo de lesão à economia. CPC/1973, art. 273.

«Merece suspensão a decisão liminar que - sem oitiva das partes interessadas - suspende exportações, já contratadas, de açúcar produzido pelas usinas nordestinas. Tal decisão coloca em perigo a economia nacional (Lei 8.437/92)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7272.3500

22 - TJMG. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.

«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no CPC/1973, art. 475, II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabilidade contra entidades de direito público, visto que a eficácia da decisão interlocutória não pode ser maior do que a da própria sentença.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.7500

23 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória CPC/1973, art. 273.

«Confirmada pelo tribunal a quo decisão de juiz de primeiro grau concessiva de antecipação de tutela, afigura-se competente o STJ para examinar o pedido de suspensão da medida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.5300

24 - TAMG. Tutela antecipatória. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela pressupõe uma pretensão garantida por prova inequívoca do direito do autor, a demonstrar a verossimilhança da alegação, segundo o CPC/1973, art. 273, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias tais, de regra, não identificáveis em sede de ação ordinária, que, como se sabe, é de cognição ampla, rejeitando, por si só, uma satisfação antecipada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.5300

25 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste. Lei 8.880/94. Resíduo de 3,17%.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris» e ao «periculum in mora», somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. ... ()

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