Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Conversão parcial de recurso extraordinário ao STF. Inconstitucionalidade de lei que pode ser proclamada incidentalmente pelo STJ. Matéria de mérito a ser apreciada, em definitivo, na devolução posterior do RE ao STF. Lei 7.037, de 05/10/1982. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... O caso em julgamento é um, dentre tantos outros, em que se mostra cinzenta a linha divisória do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Neste Tribunal é impertinente enfrentar a inconstitucionalidade da Lei 7.037, de 05/10/1982, como proclamou o v. acórdão recorrido (fls. 232/233). Cabe-lhe, porem, apreciar, incidenter tantum, a constitucionalidade de qualquer norma. Logicamente, também incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei. Em consequência, lícito será não conhecer ou negar provimento ao recurso, caso reconheça que a pretensão do Recorrente afronta a Constituição da República. É certo, porém, a última palavra restará ao Supremo Tribunal Federal, a cujo órgão está reservada a competência para análise específica. No Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade, repita-se, pode ser proclamada incidentalmente. No Supremo Tribunal Federal, a matéria é tratada como o mérito do recurso. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;