Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Tributário. Legitimidade dos responsáveis tributários. Decisão do tribunal «a quo apoiada em acervo probatório. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Quanto à questionada legitimidade dos outros autores, porquanto aduz o recorrente não terem eles apresentado a certidão de registro de imóveis para comprovar a titularidade do direito de propriedade, constata-se que o v. acórdão recorrido apoiou-se no acervo probatório carreado aos autos. Revisar o entendimento esposado pelo Juízo de segundo grau firmado no sentido de que os elementos trazidos para os autos são suficientes para concluir pela legitimidade dos responsáveis tributários refoge da competência constitucionalmente atribuída ao colendo STJ de unificar a aplicação do direito federal, e não a revisão de entendimento exarado pelos Tribunais Federais e Estaduais. Dessarte, incide no caso a Súmula 7/STJ.... ()
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