Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTU-LO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTÉM A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO PRELIMINAR DE CON-CESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDE-FERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PRE-PARO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJRJ Direito de Família. Agravo de Instrumento. Incidente de alienação parental. Suspensão do feito. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

No caso, verifica-se que a despeito de a parte autora ter sido intimada para efetuar o correto recolhimento das custas iniciais, ela permaneceu inerte quanto ao cumprimento da obrigação determinada, deixando transcorrer in albis o prazo legal, razão pela qual foi proferida a sentença extinguindo o feito na forma do CPC, art. 290. Ressalte-se que as despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina judiciária, como ocorrido no caso concreto. Assim, deve arcar o recorrente com o pagamento das custas judiciais, mas ficará isento da taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial deste TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento para isentar a parte autora exclusivamente do pagamento da taxa judiciária, mantendo-se a sentença nos demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Reconvenção. Vício de consentimento. Inexistência. Cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação parcialmente provida.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DA AUTORA. CORTE INDEVIDO. 11 (ONZE) DIAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apenas a parte autora interpõe recurso em face da R. Sentença de procedência parcial, com o objetivo de majorar a indenização por dano moral. A controvérsia será dirimida, portanto, com base nas conclusões expostas na R. Sentença, sobretudo quanto à irregularidade da cobrança, à abusividade do corte de energia elétrica e à ocorrência de dano extrapatrimonial passível de reparação. 2. Em razão do não pagamento da fatura impugnada nesta demanda, a concessionária interrompeu o fornecimento de serviço essencial na residência da apelante. Em seu recurso, afirmou que ficou, no total, 11 (onze) dias privada de energia elétrica. 3. A apelada, no entanto, não refutou tal alegação em suas contrarrazões. Limitou-se a afirmar, genericamente, que a lei veda o enriquecimento imotivado e que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Analisadas as particularidades do caso concreto, em especial o lapso de tempo que a consumidora ficou desprovida de serviço essencial, por culpa exclusiva da concessionária, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), deve ser majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJRJ Ação Monitória. Cédula de Crédito Bancário para abertura de crédito rotativo. Anatocismo. Taxa Selic. Apelação desprovida.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a penhora e indisponibilidade de imóvel. INCONFORMISMO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. O STJ entende que, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos do CPC, art. 300, o magistrado pode deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com conteúdo idêntico à medida prevista para a demanda executiva, ainda que a averbação premonitória do CPC, art. 828 seja reservada à execução (REsp. Acórdão/STJ). Concessão da tutela cautelar que exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a alegação de que os réus agiram de forma dolosa ao prometerem a venda do mesmo imóvel a terceiros, por si só, não comprova a probabilidade do direito alegado. Além disso, não há indícios mínimos de que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio para frustrar satisfação de eventual crédito dos agravantes. A mera possibilidade de alienação do bem, desacompanhada de indícios concretos de fraude ou esvaziamento patrimonial, não justifica a medida extrema de indisponibilidade. Matéria que exige dilação probatória, não sendo passível de concessão em sede de cognição sumária. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADA, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM DEFEITUOSA E QUE O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO PELAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO NÃO TINHA QUALQUER FALHA, BEM COMO QUE, APESAR DISSO, A RÉ MULTILASER OFERECEU COMO SOLUÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES A TROCA DO PRODUTO POR VALE COMPRAS NO DOBRO DO VALOR PAGO EM NOTA FISCAL, OU O REEMBOLSO DESSE VALOR, NÃO TENDO SIDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO DE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTAR SINTONIA DE RÁDIO FM TENHA CAUSADO ALGUM PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO, SEJA DE ORDEM PESSOAL OU PROFISSIONAL À CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de proventos e cobrança, em fase de cumprimento de sentença, consignou que a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do efetivo valor devido. Insurgência dos executados. Matéria que foi objeto do IRDR no 0026631-20.2016.8.19.0000, no qual se viu afastada a prejudicial de prescrição sobre o reajuste da rubrica, porquanto tal fenômeno temporal não se opera sobre o fundo de direito, mas, tão somente, sobre o pagamento das parcelas vencidas. Enunciado no 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Reajuste que deve se dar desde a incorporação da vantagem nos proventos de aposentadoria da autora. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos devedores em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de planilha demonstrativa do alegado excesso de execução (art. 525, §4º, do CPC), bem como por não se enquadrar a impugnação nas hipóteses legais previstas no art. 525, §1º, do CPC. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela concedida. Apelo do ente municipal discordando, somente, da sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, IX, se refere tão somente às custas judiciais, não sendo tal regra aplicável à taxa judiciária, que é devida na forma da Súmula 42/FETJ. Aplicação do enunciado administrativo 18 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e da Súmula 145. Julgados deste Tribunal nesse sentido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL E DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. 1) O

CPC/2015, art. 1.015 elenca rol das decisões interlocutórias recorríveis mediante agravo de instrumento, nele não se enquadrando a decisão que decreta a perda da prova e determina a conclusão dos autos para sentença. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Ausente a condição de urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão suscitada no agravo interposto, já que o pedido de produção de provas pode ser realizado no âmbito do apelo. Precedentes TJRJ. 2) Tem-se, portanto, que o presente recurso é inadmissível, sendo possível o julgamento monocrático como forma de solução mais célere do procedimento recursal, haja vista previsão específica no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos órgãos restritivos de crédito requerida pelo agravante. Recurso inadmissível. Decisão cujo conteúdo não se encontra no rol do CPC/2015, art. 1.015, que elenca as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ a respeito da taxatividade mitigada (tema 988), ante a inexistência de urgência que justifique a apreciação do que foi decidido, por ora, em Primeira Instância. Precedente desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III do CPC/2015.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO AÉNAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Processual Civil. Decisão de 1º grau que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo Demandante. Irresignação autoral. Pleito de gratuidade formulado perante este Órgão ad quem. Indeferimento ante a inexistência de elementos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Determinação de recolhimento das custas devidas, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Preparo não efetuado. Inércia do Recorrente. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MATÉRIA EM QUESTÃO SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 0045980-72.2017.8.19.0000. INCIDENTE RECEBIDO COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS À LUZ DO art. 313, IV DO CPC. DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE ALEGA QUE OS RÉUS ESTARIAM OCUPANDO INDEVIDAMENTE A ÁREA COMUM DO TERRENO QUE ABRIGA AS TRÊS CASAS DO CONDOMÍNIO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a contratação do financiamento de veículo (moto), com parcelas mensais de R$ 405,35 (quatrocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), afastaria o direito ao benefício. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO POR ILEGITIMIDADE. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113 DO STJ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta pelo Município do Rio de Janeiro objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a restituir quantia paga a maior pela parte autora, a título de ITBI gerado em decorrência de transação imobiliária. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 8 (OITO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de realização de procedimento cirúrgico em razão de doença que acomete o autor, especificada na petição inicial. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência deferida. Insurgência do apelante tão somente contra sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção legal dos entes públicos estaduais e municipais ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

25 - TJRJ Piso Nacional do Magistério. Ação ordinária cumulada com antecipação de tutela. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo dos entes públicos que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desprovimento dos recursos. Sentença reformada, de ofício, apenas para que até 08/12/2021 incidam juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação e correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do vencimento de cada prestação (Temas 810 do STF e 905 do STJ), aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 somente a partir de 09/12/2021.

26 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas do cartão de crédito do réu, relativas às compras realizadas até 17/03/2022. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CONTRATADA EM FACE DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CRÉDITO ORIUNDO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DÍVIDA RECLAMADA QUE NÃO MERECE GUARIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Apela o hospital réu, esclarecendo que os documentos não comprovam satisfatoriamente a execução dos serviços contratados. Pontua a ausência do interesse de agir pela existência de cláusula suspensiva entre as partes, consubstanciada na ausência de repasse de verbas do Estado do Rio de Janeiro à entidade. Entende que não há um mínimo de fato probando para efetuar o pagamento do contrato. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO PELA TR. ÍNDICE INIDÔNEO. TEMA 977 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, arguindo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista o pedido para realização de perícia atuarial. No mérito, diz que o plano de previdência objeto da lide não possui uma única fonte de correção monetária, pois o saldo de reserva é formado pela aplicação conjunta de TR + 6% de juros ao ano e pelo acréscimo do excedente financeiro, razão pela qual o Tema 977 do STJ não se aplica ao caso. Requer a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, seja o julgamento convertido em diligência, para realização de perícia atuarial; ou seja, reconhecida a prescrição da pretensão autoral; ou, caso se entenda ser devida a modificação do indexador do contrato, que a apelação seja provida para substituir o indexador como um todo (ou seja, TR+6% de juros) pelo IPCA, e não apenas uma parte dele. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECONVENÇÃO. OBRA IRREGULAR. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação em face da sentença proferida em ação demolitória interposta pelo município que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS VERBAS.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para o cumprimento da tutela de urgência. ... (Continua)

31 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Acidentária em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e determinou o prosseguimento da execução pelo montante apontado pelo Contador Judicial. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Réus em face da sentença proferida nos autos de ação de Obrigação de Fazer que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamentos, não são disponibilizados pela rede pública, essenciais ao tratamento de saúde da Autora. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO B31 A B91. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA COM BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$6.210,94. ALEGAÇÃO DE CARÁTER IMPENHORÁVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Executado, ora agravante, que, comprovou, através de documentos idôneos, que se trata de verba alimentar, inferior a 40 salários mínimos, eis que o bloqueio recaiu sobre sua conta salário. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio do valor penhorado. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos morais por meio da qual o autor reclama da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação cível. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença no ano de 2024. Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ação distribuída em 2022. Ausência de subsunção aos pressupostos que autorizam o julgamento desta ação pelo Grupo de Sentença. Reconhecimento da incompetência absoluta. Precedentes. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Não conhecimento.

38 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Deferimento ou não da expedição de ofício. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Incidência dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ e das Câmaras de direito privado do TJRJ. Recurso contra decisão que defere a pretensão dos agravantes. Ausência de contrariedade e de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamentos), que deixou de impor aos réus o pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo genitor em razão da maioridade civil da alimentanda, da ausência de comprovação de frequência a curso superior ou técnico, e da sua plena capacidade de prover o próprio sustento. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.  

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento de que o autor contratou empréstimo da modalidade consignada e não foi informado de que haveria vinculação a cartão de crédito. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta sob a alegação de cerceamento de defesa, objetivando a anulação da sentença de improcedência, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização da prova pericial requerida pelo autor/apelante. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência, para que o pleito autoral seja julgado improcedente, ou, alternativamente, que a verba indenizatória seja reduzida; ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM 30%

a 35%. FUNCIONÁRIO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA REPARAÇÃO REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

Apelação interposta contra a sentença que condenou a empresa de ônibus a indenizar a autora pelos prejuízos materiais (R$ 2.557,20) e morais (R$ 25.000,00), decorrentes do acidente ocorrido ao desembarcar do veículo. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONSTATADA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO REALIZADA, À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E CONDENA A RÉ AO CANCELAMENTO DO REFERIDO TERMO, ABSTENDO-SE DE COBRÁ-LO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando o autor o cancelamento de TOI, que reputa indevido, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença de procedência que fixou os alimentos em 37,5% (12,5 % para cada filho) dos rendimentos brutos do apelante, efetuados apenas os descontos legais, e em 45% (15% para cada filho) do salário-mínimo nacional vigente no caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

50 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenizatória material e moral. Cobranças exorbitantes. Pedido de majoração dos danos morais. Recurso desprovido.