Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO AÉNAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.