Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECONVENÇÃO. OBRA IRREGULAR. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação em face da sentença proferida em ação demolitória interposta pelo município que julgou procedente o pedido principal e improcedente o pedido reconvencional. ... ()
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