Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CORREÇÃO DO BENEFÍCIO PELA TR. ÍNDICE INIDÔNEO. TEMA 977 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, arguindo a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista o pedido para realização de perícia atuarial. No mérito, diz que o plano de previdência objeto da lide não possui uma única fonte de correção monetária, pois o saldo de reserva é formado pela aplicação conjunta de TR + 6% de juros ao ano e pelo acréscimo do excedente financeiro, razão pela qual o Tema 977 do STJ não se aplica ao caso. Requer a improcedência do pedido, e, subsidiariamente, seja o julgamento convertido em diligência, para realização de perícia atuarial; ou seja, reconhecida a prescrição da pretensão autoral; ou, caso se entenda ser devida a modificação do indexador do contrato, que a apelação seja provida para substituir o indexador como um todo (ou seja, TR+6% de juros) pelo IPCA, e não apenas uma parte dele. ... (Continua)