Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Processual. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência, confirmando a antecipação de tutela concedida. Apelo do ente municipal discordando, somente, da sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A isenção prevista na Lei 3.350/99, art. 17, IX, se refere tão somente às custas judiciais, não sendo tal regra aplicável à taxa judiciária, que é devida na forma da Súmula 42/FETJ. Aplicação do enunciado administrativo 18 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça e da Súmula 145. Julgados deste Tribunal nesse sentido. DESPROVIMENTO DO APELO.... (Continua)