Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Requerimento de realização de procedimento cirúrgico em razão de doença que acomete o autor, especificada na petição inicial. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência deferida. Insurgência do apelante tão somente contra sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Isenção legal dos entes públicos estaduais e municipais ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX, ambos da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)