Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c indenizatória material e moral. Cobranças exorbitantes. Pedido de majoração dos danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma parcial da sentença que condenou a concessionária ré, ora apelada, a refaturar as faturas que foram objeto de discussão nos autos de origem, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O valor da indenização deve ser estipulado com o fito de se evitar possível enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, evitar que a sanção seja excessivamente aplicada, com observância aos critérios indicados pela doutrina e jurisprudência. 4. Nos termos da Súmula 343 desta corte: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor da condenação. IV. Dispositivo 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. ________ Dispositivo relevante citado: Súmula 343/TJRJ; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: 0825700-44.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)