Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS VERBAS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores para o cumprimento da tutela de urgência. ... ()
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