Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamentos), que deixou de impor aos réus o pagamento de honorários de sucumbência. ... ()
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