Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. PROVA PERICIAL INDEFERIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta sob a alegação de cerceamento de defesa, objetivando a anulação da sentença de improcedência, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização da prova pericial requerida pelo autor/apelante. ... ()
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