Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a contratação do financiamento de veículo (moto), com parcelas mensais de R$ 405,35 (quatrocentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), afastaria o direito ao benefício. ... (Continua)