Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.4789.8751.8096

1 - TJRJ Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Deferimento ou não da expedição de ofício. Ausência de cunho decisório. Irrecorribilidade. Incidência dos arts. 203, § 3º, e 1.001 do CPC. Precedentes das duas Turmas de direito privado do STJ e das Câmaras de direito privado do TJRJ. Recurso contra decisão que defere a pretensão dos agravantes. Ausência de contrariedade e de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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