Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA COM BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$6.210,94. ALEGAÇÃO DE CARÁTER IMPENHORÁVEL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
Executado, ora agravante, que, comprovou, através de documentos idôneos, que se trata de verba alimentar, inferior a 40 salários mínimos, eis que o bloqueio recaiu sobre sua conta salário. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio do valor penhorado. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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