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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ SUS. Direito administrativo. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 22. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 373.

Cinge-se a controvérsia em definir se é aplicável a legislação consumerista aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a inversão do ônus probatório. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SERVIÇO PÚBLICO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante alega ter sido agredido fisicamente por professor de escola pública estadual durante o horário letivo e sustenta a aplicação do CDC (CDC) ao caso, pleiteando a inversão do ônus da prova em razão de suposta relação de consumo e hipossuficiência. O pedido foi indeferido em primeiro grau, tendo sido rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional envolvendo prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que a concessionária de serviço público cobra parcelas indevidas pelo fornecimento de energia destinado à iluminação pública, negando-se a esclarecer métodos de cálculo utilizados para aferição do consumo. Descabimento. Ente público não é destinatário final da eletricidade fornecida para iluminação dos logradouros públicos. Inaplicabilidade do CDC. Preliminar rejeitada.

4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO - HOSPITAL CONVENIADO SUS - INAPLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA ATUAÇÃO DANOSA DE PROFISSIONAL - art. 37, §6º DA CR/88 - DANOS MORAIS POR RICOCHETE - REPARAÇÃO - NECESSIDADE - QUANTUM.

Conforme precedentes do c. STJ, «quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social e, assim sendo, «a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.). Contudo, «a responsabilidade dos hospitais privados conveniados pelo SUS por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/11/2019.) ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO DO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125. ADMISSIBILIDADE.

CDC não se aplica aos serviços de saúde prestados por hospital privado conveniado ao SUS, pois configuram serviço público universal e indivisível. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Telecomunicação. Tarifas telefônicas. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028.

«I - Suscitado conflito de competência, foi proferida decisão pela Corte Especial declarando competente esta egrégia Primeira Turma para julgamento do feito, que, em última análise, versa sobre preço público, o que conduz à competência da Primeira Seção. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. CDC. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição. Código Civil. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Nesse sentido: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1032952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

«1. A lei reconhece eficácia executiva aos documentos enumerados no art. 585 da legislação processual civil, sejam eles públicos ou privados, desde que na forma escrita, ou seja, devidamente documentado, como os contratos insertos no feito. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 6º, VIII. TEMA 1282 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Itaú Seguros de Auto e Residência S/A. contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital - RJ, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que tal inversão não é automática e depende da verificação judicial da hipossuficiência ou da verossimilhança das alegações do autor. ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa ao CDC, art. 27 e CCB/2002, art. 205) ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA AUTORA, QUE ESTA AFIRMA DESCONHECER, ALÉM DE OUTRAS OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, COMO EXEMPLO, EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º DO CDC. CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. VERIFICA-SE QUE CABERIA AO RÉU DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO art. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DA NÃO REALIZAÇÃO DE TAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA 94 DESTE TJERJ. SÚMULA 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUE MELHOR SE AJUSTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

14 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos. Odor exalado da estação de tratamento. Inaplicabilidade do CDC. CDC. Direito de vizinhança. Código Civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do recurso que não refutam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 1.277. CCB/2002, art. 1.278.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ausência da relação de consumo no presente feito, porquanto a questão se refere a direito de vizinhança, pois não se reclama de qualquer tipo de serviço prestado pela empresa recorrida ou de vício ou fato do produto. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Existência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Resp1.117.903/RS julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

17 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Pane mecânica. Mercadoria. Saque. Contrato. Cobertura. Ausência. Indenização. Dano material. Descabimento. Ação de cobrança. Seguro de carga. Pane no veículo. Saque da mercadoria. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Risco não coberto. Indenização securitária indevida. I.

«No caso concreto, o caminhão que transportava a carga segurada, após sofrer uma pane mecânica e parar em via pública, teve parte de sua carga saqueada. De início, cumpre referir que são inaplicáveis as disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor à situação fática, uma vez que a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, já que se utiliza do contrato de seguro para a realização da sua atividade fim, qual seja, o transporte. II. Por sua vez, consta expressamente no contrato de seguro em tela, como riscos não cobertos, o furto e o roubo total ou parcial da mercadoria transportada. Aliás, o contrato somente prevê cobertura, em caso de pagamento de prêmio adicional, para roubo durante o trânsito e desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportado, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o motorista. Contudo, não se verifica o pagamento de prêmio adicional na apólice em questão. III. Ademais, nos termos do CCB/2002, art. 757 - Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. IV. Nestas circunstâncias, como o sinistro que envolveu o veículo da autora, ou seja, a pane mecânica e o subseqüente saque da mercadoria transportada, não são riscos cobertos pelo contrato celebrado pelas partes, não há falar em responsabilidade da requerida pelo pagamento indenização securitária. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

18 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Irregularidade na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 81, III e CDC, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Danos morais coletivos. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CDC - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, § 1º - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-Nos moldes do § 1º do CPC, art. 373, a inversão do ônus da prova está condicionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de o autor se desincumbir do ônus de comprovação do fato constitutivo de seu direito, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... (Continua)

22 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Perito. Auxiliar do juízo. Orçamento de honorários. Consumidor. Inexistência de relação de consumo. CDC, arts. 3º, § 2º e 40. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 19, 139, 145, 421.

«A atividade do perito nos processos judiciais encontra disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, nos arts. 139, 145 a 147, 420 a 439,CPC/1973, em cujas disposições se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos de realização da prova pericial. A figura do perito mostra-se inerente à prestação jurisdicional, no âmbito da qual não se travam relações de consumo. A jurisdição não se inclui no mercado de consumo, já que não integra a sucessão de etapas ligadas aos bens, desde sua produção até a utilização final. Pondo-se de outro lado, situa-se a jurisdição entre os serviços públicos próprios do Estado, vale dizer, indelegáveis, inerentes à supremacia do interesse comum e à soberania. Diferentemente, o consumo faz parte das relações econômicas, é conceito da Economia protegido pelo Direito, que resguarda os interesses da coletividade ao assumir a acentuada presença da figura do consumidor, bem como sua posição hipossuficiente, na sociedade industrial. (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

23 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO CDC, art. 6º, VIII.  TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. 

Tratando-se de responsabilidade civil por atendimento médico prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o prestador de serviço, presumidamente, tem melhores condições técnicas e econômicas de ultimar a prova, vez que possui acesso aos prontuários médicos e demais provas pertinentes ao atendimento dos pacientes através do sistema público. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em Ementa: 1) Repetição de indébito de valor pago a título de COSIP (contribuição para custeio do serviço de iluminação pública) - natureza jurídica tributária - inaplicabilidade das normas do CDC - restituição de forma simples; 2) Repetição de indébito tributário - termo inicial da correção monetária corresponde à data do pagamento indevido - termo inicial dos juros corresponde à data do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ); 3) Dissonância que se resolve com a incidência de IPCA-E (simples correção monetária) entre a data do pagamento indevido e o trânsito em julgado e Taxa SELIC (correção monetária e juros) daí em diante; 4) Recurso provido

25 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO VIA SUS. SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 § 3º, II, DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, DIANTE DO RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DESCONTOS PRATICADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE IDOSO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DO INSS. DANO MORAL FIXADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

27 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido.

28 - STJ administrativo. Servidor público. Recurso especial. Sistema de saúde dos militares do estado de Pernambuco. Sismepe, criado pela Lei estadual 13.264/2007. Adesão e contribuição compulsórias. Ilegalidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Restituição em dobro. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de relação de consumo. Súmula 608/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput da Lei 9.656/1998, art. 1º, a utilização do termo entidade no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). ... (Continua)

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais ajuizada pelo Município de Paranapanema. Pedido de reativação dos serviços de telefonia e internet. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pessoa jurídica de direito público que discute contrato de prestação de serviço de telefonia, relação jurídica de natureza privada. Competência recursal desta C. Subseção de Direito Privado. Precedentes. Interrupção do fornecimento dos serviços por inadimplência do Município. Situação de vulnerabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedente do E. STJ. Ônus de comprovar o pagamento das contas de consumo que cabe ao Município. Inteligência dos arts. 373, I do CPC e 319 e 320 do CC. Incumbência que não pode ser imposta à requerida, por se tratar de fato negativo. Prova da quitação essencialmente documental. Adimplemento das obrigações não demonstrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Irregularidade no serviço de fornecimento de água. Falha na prestação. Configuração dos danos morais e valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Relação de consumo regida pelo CDC. Inaplicabilidade do Decreto 553/76 e da Lei 11.445/07.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o conceito de serviço defeituoso. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«... Logo, a situação dos autos não se coaduna com o âmbito de aplicação do CDC, art. 27, restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço, conforme previsto no art. 14 do Diploma Consumeirista: ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação coletiva de consumo. Proposição. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Apreciação. Juiz a quo. Falta. Grau de jurisdição. Supressão. Descabimento. Estabelecimento bancário. Boleto bancário. Emissão. Tarifa. Cobrança. Abusividade. Tutela antecipada. Concessão. CDC. CDC, art. 103. Decisão judicial. Abrangência. Território nacional. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Legitimidade da defensoria pública. Lei 7.347/1985, art. 5º, II. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de plenário. Tarifa de emissão de boletos. Serviços de cobrança bancária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos. Amplitude nacional. Inaplicabilidade do Lei 7.347/1985, art. 16.

«1. Rejeição da suscitação de inconstitucionalidade do inciso II do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pela Lei 11.448/2007 (legitimidade da Defensoria Pública para a ACP), pois tal alegação não foi objeto de pronunciamento do juiz da causa na decisão agravada e a questão já se encontra em discussão em sede de controle concentrado de constitucionalidade no STF (ADI 3943/DF), sem qualquer pronunciamento de mérito até o momento. ... (Continua)

33 - TJRJ Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Erro médico. Inversão do Ônus da Prova. Cabimento. Recurso desprovido.

34 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DÉBITO POSTERIOR À DENÚNCIA DO TÍTULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. LIVRE PACTUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por empresa contratante de plano de saúde coletivo empresarial, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta, em síntese, a nulidade do título executivo e a inexigibilidade do débito em virtude da denúncia contratual e da abusividade de cláusulas previstas no contrato, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE PROVAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. ATENDIMENTO POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SUS. ACOLHIMENTO. TEMA 940 DO STF. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.

requerimento de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição autônoma, quando a apelação ainda não tiver sido remetida ao Tribunal, ou por meio de petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. (Des. Rui de Almeida Magalhães) ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, JÁ QUE À AUTORA SERIA IMPOSSÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DE QUE NÃO REALIZOU O SAQUE EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 §3º, II, DO CDC. FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR QUE É CONSIDERADO FORTUITO INTERNO DECORRENTE DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RÉU. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO CONSAGRADA NO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 94 DESTE TJERJ E 479 DO EG. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE TEVE A INTEGRALIDADE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUBTRAÍDO. INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. APLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. INAPLICABILIDADE DO art. 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a incorrência do dever de indenizar em razão das constantes modificações climáticas na região. Pretende o afastamento da verba indenizatória. Subsidiariamente, pugna pela sua redução. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade. 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa. 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Cláusula que dispõe acerca de disponibilidade de jazigo que deve ser tida como não escrita em razão de sua abusividade e de representar excessivo ônus ao contratante, além de tal risco ser inerente à atividade da apelante. 5 - Inaplicabilidade, portanto, da cláusula contratual que prevê a possibilidade de sepultamento do beneficiário em cemitério público, a critério da contratada, na hipótese de ausência de vagas em um dos seus cemitérios. 6 - Falha na prestação do serviço. 7 - Dano moral configurado in re ipsa. 8 - Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 10.000,00, por melhor corresponder aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por não configurar enriquecimento sem causa. 9 - Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Arbitragem: Notas sobre. Decisão por equidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96. Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º.

«... II - Da impossibilidade de conjugar norma de lei geral com lei especial, quando esta dispõe sobre a matéria Sem qualquer desvalor à eminente e mui cara Ministra Nancy Andrighi, peço-lhe vênia para discordar do seu voto, pois dúvida não tenho quanto à total impossibilidade de conjugar o prazo prescricional vintenário do art. 177 do CCiv1916 com as normas de proteção ao consumidor, previstas no CDC e na legislação que lhe é complementar. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO QUE ATINGIU DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRE OS QUAIS O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e consumidor. Ação popular. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Suposta cobrança a maior. Inversão do ônus probatório. CDC. Aplicação.

«1. Hipótese de Ação Popular proposta contra concessionária de energia, em que se alega cobrança indevida pelo fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Os presentes autos não tratam da questão de fundo (ocorrência de cobrança a maior), nem da necessidade da prova. O debate recursal restringe-se à inversão do ônus probatório na forma do CDC, determinada pelo juiz de origem e mantida pelo TJ. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula 331, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL TEMPORÁRIA. SÚMULA 331. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Segundo entendimento desta Corte Superior, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos limites traçados pela Súmula 331. Com efeito, a administração temporária de uma empresa por outra, em razão de intervenção municipal ou estadual, em concessionária de serviço público, não se confunde com a sucessão de empresas a que aludem os CLT, art. 10 e CLT art. 488, que pressupõem a alteração da estrutura jurídica da empresa. A assunção da atividade econômica é decorrência lógica do processo de intervenção e visa à garantia da continuidade da prestação do serviço público. Tampouco é possível a responsabilização subsidiária, uma vez que a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta. Precedentes. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, manteve a responsabilidade subsidiária do ente público reclamado, sob o fundamento de que o contrato de gestão firmado entre os reclamados revela que o Município figurou na condição de tomador de serviços e que, após 09.06.2021, o segundo reclamado passou à condição de interventor da administração municipal. Ao assim decidir, o Tribunal Regional incorreu em má aplicação da Súmula 331, tanto em relação ao período da intervenção municipal, quanto no período anterior, referente ao contrato de gestão, ante o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 e RE 760931. de modo que o provimento do recurso de revista é medida que se impõe para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

48 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívida dos consumidores com base em tal regramento legal, condenando aquelas na repetição de valores pagos indevidamente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. É correto o entendimento perfilhado pelas instâncias ordinárias de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da «actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)