LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título III
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82

- Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior : «Art. 82 - Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:»
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 98 (Veja)
CDC, art. 97 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 90 (Veja)
CDC, art. 83 (Veja)
CPC, art. 6º (Direito alheio em nome próprio. Vedação).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º (ação civil pública)
Lei 8.884/1994, art. 9º, e ss. e 29 (antitruste)
Dec. 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

I - o Ministério Público;

CF/88, art. 127, e ss. (Ministério Público)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

CDC, art. 80 (Veja).

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

V. art. 80.
CF/88, art. 5º, XXI (legitimidade das associações).
CF/88, art. 8º, III (sindicato).
CCB, art. 18, e ss.
CCB/2002, art. 45.
Lei 6.015/1973, art. 114, e ss. (LRP)
Lei 8.073/1990, art. 3º (Política Nacional de Salários)
Dec. 2.181/1997, art. 8º (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 2º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida este Código.»

§ 3º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 3º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.»
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