LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título III
DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82

- Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

Lei 9.008, de 21/03/1995 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior : «Art. 82 - Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:»
CDC, art. 100 (Veja)
CDC, art. 98 (Veja)
CDC, art. 97 (Veja)
CDC, art. 91 (Veja)
CDC, art. 90 (Veja)
CDC, art. 83 (Veja)
CPC, art. 6º (Direito alheio em nome próprio. Vedação).
Lei 7.347, de 24/07/1985, art. 5º (ação civil pública)
Lei 8.884/1994, art. 9º, e ss. e 29 (antitruste)
Dec. 2.181/1997, art. 56 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

I - o Ministério Público;

CF/88, art. 127, e ss. (Ministério Público)

II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código;

CDC, art. 80 (Veja).

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.

V. art. 80.
CF/88, art. 5º, XXI (legitimidade das associações).
CF/88, art. 8º, III (sindicato).
CCB, art. 18, e ss.
CCB/2002, art. 45.
Lei 6.015/1973, art. 114, e ss. (LRP)
Lei 8.073/1990, art. 3º (Política Nacional de Salários)
Dec. 2.181/1997, art. 8º (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor)

§ 1º - O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo Juiz, nas ações previstas no art. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

§ 2º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 2º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida este Código.»

§ 3º - (VETADO).

  • Redação do dispositivo vetado: «§ 3º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.»
Doc. LEGJUR 103.2110.5032.2200
TJMG
- Consumidor. Ação coletiva. Ação civil pública. Tributário. Alteração do procedimento de cobrança de tarifas públicas. Impropriedade da via eleita. Restituição de quantias pagas pelo contribuinte. Direito individual e disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 82, I.

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Doc. LEGJUR 168.2903.8001.8400
STJ
- Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.
«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten.

2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado. (REsp 1.479.616/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/3/2015, DJe 16/4/2015).

3. É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor celíaco, que está adstrito à dieta isenta de glúten, sob pena de graves riscos à saúde, o que, em última análise, tangencia a garantia a uma vida digna.

4. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9800.9004.6400
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Legitimidade ativa. Associação regularmente instituída há mais de um ano para defesa dos direitos dos consumidores. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 82, III. Ausência de elementos capazes de evidenciar a alegada atuação de má-fé. O fato de a associação ter deixado de apresentar o rol de associados em nada interfere na legitimidade e interesse processual para o ajuizamento de ação civil pública. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 154.0193.0001.1600
STJ
- Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.
«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten.

2. É dispensável o requisito temporal da associação (pré-constituição há mais de um ano) quando presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico tutelado.

3. É fundamental assegurar os direitos de informação e segurança ao consumidor celíaco, que está adstrito à dieta isenta de glúten, sob pena de graves riscos à saúde, o que, em última análise, tangencia a garantia a uma vida digna.

4. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9600
TAMG
- Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.
«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2020.5800
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ajuizamento por associação de consumidores visando à proteção de seus direitos. Admissibilidade. Adequação da via eleita. Aplicação, ainda, do CDC, art. 82, inciso IV. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7303.0600
STJ
- Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam». Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.
«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o Lei 8.078/1990, art. 82, IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6007.8600
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet» em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do CDC, art. 82 e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4015.2000
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Concurso Público. Pretensão do Ministério Público de anular concursos promovidos pela Fundação Instituto Tecnológico de Osasco. FITO, promovidos para preenchimento de diversos cargos em seu quadro funcional. Alegação de violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, acessibilidade dos cargos públicos e publicidade. Pedido, ainda, de devolução dos valores expendidos pelos candidatos a título de inscrição nos concursos. Ação julgada improcedente na origem. Inadmissibilidade. Legitimidade do Ministério Público, quanto ao pedido de devolução dos valores expendidos pelos candidatos, a título de inscrição. Ação que, conquanto verse, principalmente, interesse difuso, nesse específico tocante (devolução das inscrições), propõe-se à defesa de interesses individuais homogêneos, cuja tutela também compete ao Ministério Público. Inteligência do disposto no art. 81, parágrafo único, III cumulado com CDC, art. 82, I, ambos, e no art. 21, da Lei n.° 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Procedência. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.7300
TARS
- Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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