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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 19


Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
  • Despesa processual
Art. 19

- Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19

134 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2005.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.9800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 19, Código de Processo Civil/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2810.7000.3100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.5900
STJ
- Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9952.1004.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 19, «caput». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.7600
STJ
- Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.3482.6000.7200
STJ
- Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Deferimento da inversão do ônus probatório. Interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente. Impossibilidade de cobrança. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 448.913/PE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 3.9.2015 e AgRg no REsp. 1.478.948/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.3.2015. CPC, art. 19 e CPC, art. 33. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É incabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude de débito decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente pela Concessionária, conforme ocorrido nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.3482.6002.9800
STJ
- Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.

«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2755.9005.2200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de pagamento dos honorários do perito judicial pela parte autora. Falta de prequestionamento. Desnecessidade da prova pericial e redução da verba honorária pericial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A matéria referente aos CPC, art. 19 e CPC, art. 33 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento. ...(Continua)

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