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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 19


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS
Seção III - Das Despesas e das Multas ()
  • Despesa processual
Art. 19

- Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Jurisprudência Selecionada do artigo 19

130 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.1043.6000.5500
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Imputação do pagamento das despesas com perícia. Comprovação do direito constitutivo do autor. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com os CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33, cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5192.8000.1900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pagamento de honorários periciais em ação civil pública. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Agravo interno não provido.

«1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de São Paulo o custeio referente ao adiantamento dos honorários periciais em sede ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.7332.6001.6300
STJ
- Recurso especial. Ação de falência. Remuneração do administrador judicial. Caução. Despesa processual. Possibilidade de atribuir tal ônus ao requerente da falência. Lei 11.101/2005, art. 25. Lei 11.101/2005, art. 75. Lei 11.101/2005, art. 154. CPC/1973, art. 19. CPC/2015, art. 82.

«1 - Ação ajuizada em 20/7/2016. Recurso especial interposto em 8/5/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 12/12/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.9800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 19, Código de Processo Civil/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2810.7000.3100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.5900
STJ
- Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.

«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9952.1004.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 19, «caput». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.7600
STJ
- Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes. ...(Continua)

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