Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Despesa processual
Art. 19

- Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

134 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2005.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.

2 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, CPC, art. 1.025não impede a utilização da Súmula 211/STJ; pelo contrário, reforça-a. Explico, o acórdão recorrido deverá ter apreciado a matéria posta a debate no Recurso Especial ao menos implicitamente, para que o recurso possa ser examinado por este Tribunal de superveniência. Em outras palavras, a ocorrência do prequestionamento é fundamental e imprescindível para análise da matéria pelo STJ.

3 - No caso concreto, não foi constatado nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade praticados pelo decisum reprochado, o que veda a aplicação do referido artigo.

4 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 19, I, e CPC/1973, art. 505, I não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

5 - Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa medida, não provido»

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.9800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação declaratória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei municipal. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 19, Código de Processo Civil/2015.

2 - Ressalte-se que nem sequer houve interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

3 - Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»

4 - A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Municipal 5.519/2013 e Decreto Municipal 6.593/2005, fls. 123-125, e/STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 183.2810.7000.3100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e omissão. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2 - Hipótese em que o acórdão embargado é expresso, claro e coerente na conclusão de que seria necessário o reexame de provas para eventual revisão da situação fática delineada no acórdão a quo, segundo a qual o pagamento a oficiais de justiça para o cumprimento de mandados seria ato de improbidade.

3 - A norma do CPC, art. 19, 1973, sem nova análise de prova, não favorece a pretensão dos réus (embargantes).

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.7840.4001.5900
STJ
- Processual civil e falimentar. Recurso especial. Remuneração do administrador judicial. Despesa processual. Possibilidade de atribuir o ônus ao credor da massa falida. Circunstâncias excepcionais.
«1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973

2. O propósito recursal é decidir se, em situações excepcionais, o credor da massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do CPC, art. 19, de 1973 com o Lei 11.101/2005, art. 25.

3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa, aliado ao fato de não ter sido encontrada a empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a aplicação do CPC, art. 19, de 1973 para exigir do credor a antecipação dos honorários do administrador judicial.

4. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC, art. 19 e CPC, art. 511, de 1973 não vislumbro argumentação subsistente. Ressalto que para a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF.

2. O Tribunal de origem deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita baseado nas provas acostadas aos autos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ.

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.».

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.9952.1004.0000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 19, «caput». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»

2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se tenha pronunciado e a parte interessada não tenha alegado ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.7600
STJ
- Recurso especial. Falência. Nomeação de administrador judicial. Caução da remuneração. Responsabilidade. Lei 11.101/2005, art. 25. Efeito suspensivo. Impossibilidade.
«1. Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial feito nas próprias razões do recurso. Precedentes.

2. O Lei 11.101/2005, art. 25 é expresso ao indicar o devedor ou a massa falida como responsável pelas despesas relativas à remuneração do administrador judicial.

3. Na hipótese, o ônus de providenciar a caução da remuneração do administrador judicial recaiu sobre o credor, porque a empresa ré não foi encontrada, tendo ocorrido citação por edital, além de não se saber se os bens arrecadados serão suficientes a essa remuneração.

4. É possível a aplicação do CPC, art. 19 - Código de Processo Civil ao caso em apreço, pois deve a parte litigante agir com responsabilidade, arcando com as despesas dos atos necessários, e por ela requeridos, para reaver seu crédito.

5. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3482.6000.7200
STJ
- Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Deferimento da inversão do ônus probatório. Interrupção no fornecimento de energia elétrica decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente. Impossibilidade de cobrança. Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 448.913/PE, rel. Min. Regina helena costa, DJE 3.9.2015 e AgRg no REsp. 1.478.948/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.3.2015. CPC, art. 19 e CPC, art. 33. Não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É incabível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em virtude de débito decorrente de fraude no medidor apurada unilateralmente pela Concessionária, conforme ocorrido nos autos.

2. O Tribunal a quo constatou não existir prova idônea da ocorrência de fraude no medidor de consumo de energia o que torna inválida a discutida cobrança, e, aplicando a jurisprudência, incide, à espécie, a Súmula 83/STJ.

3. A violação dos CPC, art. 19 e CPC, art. 33 e das teses as eles referentes sobre a responsabilidade da Recorrida no pagamento das custas referentes à prova pericial por ela requerida, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

4. Agravo Regimental do ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3482.6002.9800
STJ
- Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.
«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º.

2. Se não foi prestada caução nem foram adiantadas as despesas para cobrir despesas com armazenagem e conservação do produto agrícola depositado, o respectivo armazém, ainda que no múnus público de depositário, pode exercer o direito de retenção de parte do produto até que sejam ressarcidos esses custos e pagos seus honorários.

3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 162.2755.9005.2200
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Alegação de pagamento dos honorários do perito judicial pela parte autora. Falta de prequestionamento. Desnecessidade da prova pericial e redução da verba honorária pericial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A matéria referente aos CPC, art. 19 e CPC, art. 33 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento.

2. No que tange às alegações sobre a desnecessidade da prova pericial e a redução do valor da verba honorária pericial, verifica-se que a parte recorrente não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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