Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

  • Despesa processual
Art. 19

- Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

133 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 138.7584.7002.3900
TJSP
- Prova. Perícia. Produção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Verba honorária do perito a cargo da autora. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 19, § 2º e da parte final, art. 33, ««caput»». Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.1100
TJSP
- Honorários de advogado. Defensoria Pública. Determinação de adiantamento de honorários advocatícios à parte autora. Descabimento. Ausência de previsão na legislação administrativa e financeira. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, § 2º. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.5600
TJSP
- Curador especial. Nomeação. Membro da Defensoria Pública do Estado. Requerimento de antecipação dos honorários. Desacolhimento, por se tratar de atribuição institucional daquele órgão. Inaplicabilidade do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 19. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.9400
TJSP
- Curador especial. Nomeação. Convênio entre OAB/SP e a Procuradoria Geral do Estado. Pretensão ao adiantamento de honorários pelo autor. Desacolhimento. Honorários de Curador Especial que não se confundem com as despesas do CPC/1973, art. 19, § 2º. Verba sucumbencial que deve ser paga pelo vencido ao final do processo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.4900
TJRS
- Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.
«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8022.3200
TJSP
- Honorários de advogado. Defensoria Pública. Pedido de antecipação de honorários por defensor público nomeado como curador especial a réu revel. Descabimento. Exercício da curadoria à lide que constitui atribuição da Defensoria Pública, remunerada pelo Estado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 19, porquanto honorários do curador à lide não constituem despesa por ato que o autor requeira ou que deva antecipar. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.9803.3001.6900
STJ
- Processual civil. Custas iniciais. Recolhimento. Obrigatoriedade.
«1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento ao final da demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação e o pagamento das custas e taxa judiciária recairiam mesmo sobre o Executado.

2. O Tribunal local julgou em dissonância com o STJ que possui jurisprudência no sentido de que, «Nos temos do CPC/1973, art. 19, caput e § 1º, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam ou pleiteiam, mediante pagamento antecipado (a ser feito por ocasião de cada ato processual) desde o início até a sentença final, assim como, na execução, até a integral satisfação do direito declarado na sentença».

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3482.6002.9800
STJ
- Civil e processual civil. Execução. Cédula de produto rural. Depósito judicial. Armazenagem de grãos. Inexistência de caução ou de adiantamento de despesas pelo exequente. Superveniência de acordo. Custas e despesas judiciais por conta do executado. Homologação sem interveniência do armazém depositário. Exercício do direito de retenção. Possibilidade.
«1. Como regra geral, a execução corre por conta do exequente até a satisfação do seu direito, devendo adiantar as despesas dos atos ou diligências que requerer e ainda aquelas determinadas pelo juízo. Interpretação do CPC, art. 19, caput e § 2º.

2. Se não foi prestada caução nem foram adiantadas as despesas para cobrir despesas com armazenagem e conservação do produto agrícola depositado, o respectivo armazém, ainda que no múnus público de depositário, pode exercer o direito de retenção de parte do produto até que sejam ressarcidos esses custos e pagos seus honorários.

3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.9400
STJ
- Custas. Despesas. Conceito. CPC/1973, art. 19.
«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.9300
STJ
- Custas processuais. Conceito. CPC/1973, art. 19.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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