Art. 35-G

- Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei 8.078/1990.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 1.665, de 04/06/1998)
CDC (Lei 8.078/1990 a que se refere este artigo é o Código de Defesa do Consumidor).

Aguarde Carregando