Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO DO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, art. 125. ADMISSIBILIDADE.

CDC não se aplica aos serviços de saúde prestados por hospital privado conveniado ao SUS, pois configuram serviço público universal e indivisível. ... (Continua)