Legislação

Lei 7.347, de 24/07/1985

Art. 16

  • Coisa julgada
Art. 16

- A sentença civil fará coisa julgada [erga omnes], exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Tema 1.075/STF (mérito julgado em 08/04/2021). Declação de inconstitucionadade da Lei 7.347/1985, art. 16 com redação da Lei 9.494/1997. Repristinada a redação original. Eis a redação declarada inconstitucional: [Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada [erga omnes], nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.]

Lei 9.494, de 10/09/1997 (Nova redação ao artigo).