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Lei 7.347, de 24/07/1985

Artigo 16


  • Coisa julgada
Art. 16

- A sentença civil fará coisa julgada «erga omnes», nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Lei 9.494, de 10/09/1997 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada «erga omnes», exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 16

145 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7000.8900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Pedidos de determinação, ao ente público, da realização de estudos técnicos para a padronização do equipamento pleiteado e de extensão dos limites da coisa julgada em ação civil pública. Inaplicabilidade. Acórdão que julga improcedente o pedido, por insuficiência de provas. Lei 7.347/1985, art. 16, segunda parte.

«1 - Agravo interno que visa seja determinada a realização de estudos técnicos pelo ente público com o objetivo de padronização, no âmbito do SUS, do equipamento pleiteado, com reconhecimento de extensão da eficácia da sentença para além dos limites territoriais do juízo prolator. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.3700
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público federal para a propositura da ação civil originária. Interesse coletivo e indivisível. Legitimidade do Ministério Público para a respectiva propositura. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 103. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o objetivo de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a elaborar e executar plano de digitalização de procedimentos administrativos relativos à sua rotina de trabalho, bem como a restaurar autos extraviados ou a pagar indenização nos casos em que a restauração não fosse possível. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, no sentido de determinar a restauração de procedimentos administrativos extraviados, mediante requerimento de legítimo interessado, e divulgação da sentença em jornal de circulação local. O Tribunal a quo, ao apreciar os recursos interpostos, reformou parcialmente a decisão de primeira instância, no sentido de estender a eficácia da ação civil aos três estados que compõem a 4ª Região. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para para ampliar para o território nacional a abrangência dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública originária do presente feito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2001.9400
STJ
- Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Ação civil pública. Sentença. Eficácia erga omnes. Súmula 7/STJ. Caso concreto. Não incidência. Limites geográficos e pessoais do titulo judicial. Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6004.6200
STJ
- Seguridade social. Ação civil pública. Efeitos erga omnes. Processual civil e previdenciário. Ação civil pública. Auxílio-reclusão. Tutela de direitos coletivos. Efeitos erga omnes. Limites territoriais do decisum objurgado. Descabimento. Observância ao recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ. Harmonização da lei da ação civil pública com as regras de tutela coletiva previstas no código de defesa do consumidor. Lei 7.347/1985, art. 16 (redação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A).

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2014; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/6/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.2430.5000.6100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Litispendência. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.8585.1001.6300
STJ
- Recursos de apelação. Ação civil pública. Enquadramento de servidores com base na Lei estadual 9.184/2011. Violação a Lei 7.347/1985, art. 16 e a Lei 9.868/1999, art. 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Mato Grosso e os recorrentes, os quais foram beneficiados pela Lei Estadual 9.684/2011, que permitiu o reenquadramento dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM/MT), que tivessem exercido por mais de 3 (três) anos funções diretivas e ou de mandato, bem como para conceder gratificações de 30% (trinta por cento) e de 50% (cinquenta por cento) nos subsídios dos servidores que viessem a preencher os requisitos da lei. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.9800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, Decreto 3.048/1999, art. 144, Lei 7.347/1985, art. 37, Lei 9.494/1997, art. 16, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e do CPC/2015, art. 240. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício. Teto do salário de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Revisão. Matéria constitucional.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 33, Lei 8.213/1991, art. 37, Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 144, ao Decreto 3.048/1999, art. 37 a Lei 7.347/1985, art. 16, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, e ao CPC/2015, art. 240, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.7800
STJ
- Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Incidência das normas de tutela coletiva previstas no CDC (Lei 8.078/1990) , na Lei da ação civil pública (Lei 7.347/1985) e na Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009) . Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Observância ao entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. 1.243.887/PR, representativo de controvérsia, e pelo STF quanto ao alcance dos efeitos da coisa julgada na tutela de direitos coletivos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re 612.043/PR (tema 499). Recurso especial não conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem não está em perfeita consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 2º-A deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência apenas ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.0900
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 16. Interpretação firmada pela Corte Especial. Earesp 962.250/SP. incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência incabíveis.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado de divergência, na interpretação do alcance da Lei 7.347/1985, art. 18, adotou a mesma orientação que veio a ser firmada no Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0003.3400
STJ
- Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. CDC, art. 43. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Prescrição da dívida. Termo inicial. Responsabilidade da instituição arquivista. Obrigação de não fazer. Resultado prático equivalente ao adimplemento. CDC, art. 84. Sentença. Abrangência nacional. Lei 7.347/1985, art. 16.

«1 - Recurso especial interposto em: 07/07/2016. Concluso ao gabinete em: 22/08/2018. Julgamento: CPC/2015 ...(Continua)

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