Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO

  • Direito alheio
Art. 6º

- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

246 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.7853.5012.3100
TJSP
- Possessória. Imissão na posse. Imóvel dado à autora por terceiros em pagamento de dívida e ocupado pelo réu. Nulidade do negócio sustentada pelo réu. Inadmissibilidade. Hipótese em que este sequer tem legitimidade processual para tanto. CPC/1973, art. 6º. Pedido de nulidade não conhecido, determinada a manutenção da apelada no imóvel objeto da lide. Ação de imissão julgada procedente. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.0800
TRT 2 REGIãO
- Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada a devedora principal não detém legitimidade para discutir a responsabilidade subsidiária da correclamada. Inteligência do CPC/1973, art. 6º.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7005.3500
TJSP
- Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.4000
TJSP
- Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0019.7200
TJSP
- Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7009.3100
TJSP
- Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravante que afirma ser mero procurador/administrador da empresa que sofre gravame consistente em desconsideração inversa da personalidade jurídica, bem como penhora de um de seus bens, em autos de execução de alimentos. Inexistência de lesividade ao recorrente. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.5000
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Impossibilidade da parte pleitear direito alheio, em nome próprio. Pretensão de prevenir prejuízos de terceiros. Inadmissibilidade. Desafio ao CPC/1973, art. 6º. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.8100
TRT 2 REGIãO
- Parte. Legitimidade em geral recurso ordinário. Condenação da tomadora de serviços. Ilegitimidade da prestadora para recorrer quanto à condenação da tomadora. A prestadora de serviços não tem legitimidade ativa para recorrer contra a condenação da tomadora de serviços, uma vez que não lhe é permitido defender em nome próprio direito de outrem (CPC, art. 6º).

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Doc. LEGJUR 142.2160.1001.1700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Concurso público. Servidor estadual. Auditor financeiro. Prova de redação. Critérios de correção. Cumprimento da liminar. Comprovado nos autos. Violação à vinculação ao edital. Inexistência. Tema abrangido. Precedente. RMS 33.825/SC. Pedido de refazimento de toda a fase de correção com mudança do resultado geral. Impossibilidade. CPC/1973, art. 6º. Circunstâncias de fato já apreciadas no precedente. Simetria de apreciação. Segurança jurídica.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação e refazimento da prova de redação para todos os candidatos no concurso público de auditor financeiro do tesouro estadual, regulado pelo Edital SEF 02/2010. São trazidas três alegações: a primeira de que teria havido descumprimento da liminar outrora concedida para outorgar vista da prova devidamente corrigida; a segunda, que o tema pedido na redação não estaria coberto pelo Edital; e, a terceira, de que não teria havido critérios de correção e, assim, deveriam ser corrigidas, novamente, todas as provas dos candidatos.

2. Conforme documentação juntada aos autos, vê-se que foi dado acesso à sua prova de redação e ao gabarito (fls. 133-135), ainda que o detalhamento da avaliação. postulado pela impetrante. não tenha sido atingido; cabe notar que o acesso aos documentos ocorreu e, assim, não há falar em violação ao direito de petição, ou seja, de produzir recurso administrativo contra a correção, que foi efetivamente exercido (fls. 160-165).

3. Não se sustenta o argumento de ausência de pertinência temática do tema proposto para a redação, conforme foi apreciado pela Segunda Turma, no RMS 33.825/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.6.2011). No caso, foi considerado que o tema «responsabilidade fiscal». pedido na prova de redação. está compreendido no tema mais amplo de «finanças e orçamento público», não havendo mácula no Edital SEF 02/2010.

4. Não é possível atender ao pedido da inicial de refazimento de toda a correção das provas de redação, de todos os candidatos, com a consequente modificação do resultado final, pois conforme dispõe o CPC/1973, art. 6º: «Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei»; como não é possível beneficiar ou prejudicar terceiros que não fazem parte da presente lide, o pedido somente pode ser atendido em relação ao próprio impetrante.

5. O acórdão do RMS 33.825/SC consignou que o Edital SEF 02/2010 não fixou critérios para a correção da prova de redação, e deve haver provimento judicial corretivo. Em simetria ao precedente, surge o direito líquido e certo da impetrante de ter a nota mínima atribuída em sua prova de redação, com a aprovação no fim de fila de espera, uma vez que o certame há muito foi homologado, tendo produzido resultados fáticos que devem ser preservados, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Recurso ordinário parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2011.1000
TRT 2 REGIãO
- Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.

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Direito alheio
CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).

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