Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO

  • Direito alheio
Art. 6º

- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

247 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.0500.9000.0100
STJ
- Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.
«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs:

@OUT = Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, expondo que o cheque é da conta-corrente de sua cliente Edilene Cardoso de Oliveira Fernandes Padin e está em poder da ré, que o protestou, por força de endosso translativo e é desaparecida. Aduz que há indícios de o cheque não ter sido emitido pela correntista, de modo que a ação de consignação em pagamento é o meio para o cancelamento do protesto e cessação do desabono do nome de sua cliente. A seguir, invoca o CCB/2002, art. 304 do Código Civil em vigor, para advogar que qualquer interessado pode pretender a extinção de uma divida a fim de exonerar o devedor e, no particular, o seu interesse de consignar o valor de emissão do cheque se deve ao fato de tê-lo devolvido por falta de fundos, ao invés de divergência de assinatura.

@OUT = [...]

@OUT = Não se nega ao terceiro a faculdade de extinguir uma divida pelo pagamento, de vez que o CCB/1916, art. 930 já dispunha sobre a matéria e o CCB/2002, art. 304 do estatuto em vigor repete-a.

@OUT = No entanto, o terceiro que pretender a extinção e buscá-la na ação de consignação em pagamento há de ter interesse próprio. Esse terceiro, já ensinava Washington de Barros Monteiro, é «o fiador, o coobrigado, o herdeiro, outro credor do devedor e o adquirente do imóvel hipotecado.Qualquer deles tem legítimo interesse no cumprimento da obrigação; assiste-lhes, pois, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se então em todos os direitos creditórios (art. 985)» («Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações - ia Parte», Ed. Saraiva, 19-79, 15a ed. 40 vol. pág. 248, 2).

@OUT = [...]

@OUT = In casu , o autor não é terceiro com interesse jurídico na extinção da obrigação, mas um terceiro com questionável interesse econômico-financeiro, de evitar transtornos à correntista e se safar de eventual ressarcimento de dano moral pelo fato de devolver cheque com assinatura falsa pelo motivo de falta de fundos, circunstância que deu ensancha ao protesto extrajudicial desabonador.

@OUT = Nessa ordem, o terceiro não interessado que tiver o desígnio de extinguir dívida de outrem, deverá fazê-lo, nos termos do CCB/2002, art. 930, parágrafo único, do Código Civil/16 e CCB/2002, art. 304, parágrafo único, do estatuto em vigor, em nome e por conta do devedor.

@OUT = A única faculdade admissível ao apelante está figurada no CCB/1916, art. 931 do código revogado, repetido no CCB/2002, art. 305 do código atual, isto é, de pagar a dívida em seu próprio nome com o direito de reembolsar-se, sem se sub-rogar nos direitos do credor.

@OUT = Nessa hipótese, única possível para efeito de se reconhecer a legitimidade de parte do apelante, sem se negar vigência ao CPC, art. 6º, que veda a alguém pleitear, em nome próprio, direito alheio, é imprescindível que a dívida do devedor exista, do contrário não há direito de reembolso, mesmo através da ação que se denomina «ín rem verso».

@OUT = Ocorre que, consoante a narração dos fatos contida na petição inicial, não há dívida que a portadora do cheque, a ré, possa cobrar da correntista do autor.

@OUT = Está dito que o cheque protestado não foi emitido pela correntista; que o autógrafo não é do punho escritor da pseudo emitente e que a ré é a atual portadora por força de endosso translativo.

@OUT = A prevalecer essa versão dos fatos, a ré não possui crédito junto à correntista; poderá tê-lo junto à pessoa do endossante.

@OUT = Por conseguinte, o autor carece de interesse processual ao pretender pagar uma obrigação que não tem existência, notadamente se isso não o aparelha do direito de ser reembolsado.

@OUT = [...]

@OUT = Pode-se concluir que a correntista, pseudo- emitente, é a única com legitimidade para o ajuizamento de ação, que não será, obviamente, de consignação em pagamento.

Como visto, o acórdão recorrido, confirmando a sentença que extinguiu de pronto o processo, sem resolução do mérito, está embasado nos seguintes fundamentos: a) o terceiro que pretender a extinção da dívida na ação de consignação em pagamento deve possuir interesse jurídico próprio, ou fazê-lo em nome e por conta do devedor; b) se o cheque não tiver sido emitido pela correntista, não há dívida que se possa cobrar daquela que consta na cártula como emitente.

3. Nesse passo, é inconteste que há um dever geral de não lesar (princípio do neminem laedere), e o CDC, art. 6º, VI, estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

De fato, a moderna doutrina civilista, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, da obrigação, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo às partes o dever de zelar pelo cumprimento satisfatório dos interesses da outra parte, vista no direito moderno como parceira contratual.

Nesse sentido, lembro o magistério de Fernando Noronha, para quem «tanto os deveres principais como os secundários são dirigidos à realização de prestações específicas predetermináveis, sendo os primeiros aqueles que caracterizam a obrigação e sendo os segundos respeitantes a prestações outras, mas ainda diretamente ligadas à realização das primeiras» (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 78).

A existência dos chamados deveres anexos, instrumentais, secundários ou acessórios revela-se como uma das faces de atuação ou operatividade do princípio da boa-fé objetiva, que «não decorrem necessariamente do exercício da autonomia privada nem de explicitação legislativa. Podem comparecer em qualquer relação obrigacional, apresentando-se em graus escalonados de intensidade conforme o dinâmico desenrolar da relação, as situações jurídicas subjetivas em causa, as suas características e circunstâncias concretas, sendo de impossível definição taxativa ou a priori. O desenvolvimento de sua tipologia, que é aberta, muito deve à atividade judicial, todavia o estágio da doutrina e da jurisprudência já permite sinalizar dois grandes tipos ou grupo: positivo e os que visam proteger a contraparte dos riscos de danos na sua pessoa e no seu patrimônio, sendo, então, denominados deveres de proteção» (TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Org.). Comentários ao novo código civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v. V, pp. 1-43).

Nesse ponto, convém registrar também o magistério de Cláudia Lima Marques, para quem a «boa-fé objetiva significa, portanto, uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes» (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. 3ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, v. I, p. 106-107).

Deveras, o princípio da confiança decorre da cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes, sendo certo que o ordenamento jurídico prevê, ainda que de forma implícita, deveres de conduta a serem observados por ambas as partes da relação obrigacional, os quais se traduzem na ordem genérica de cooperação, proteção e informação mútuas, tutelando-se a dignidade do devedor e o crédito do titular ativo, sem prejuízo da solidariedade que deve existir entre ambos.

Assim, a violação dos deveres anexos, também intitulados instrumentais, laterais ou acessórios do contrato, implica responsabilidade civil contratual, como leciona a abalizada doutrina.

4. É também oportuno pontuar que, muito embora não seja pertinente adentrar, neste momento, na discussão doutrinária sobre a subsistência ou não da categoria «condições da ação» como gênero de que são espécies a legitimidade ad causam e o interesse (que, segundo Fredie Didier Jr. subsumir-se-iam, após o CPC de 2015, à categoria dos «pressupostos processuais») , tais requisitos de admissibilidade são imprescindíveis para qualquer postulação em juízo, tais como o ajuizamento da demanda, a apresentação da respectiva defesa, a interposição de recurso e a suscitação de incidentes processuais.

A legitimidade ad causam, especialmente, refere-se ao elemento subjetivo da demanda. Cuida-se da pertinência subjetiva da ação, assim definida na doutrina:

@OUT = Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, «decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso».

@OUT = Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o titular, ao menos em tese, do dever de indenizar.

@OUT = Essa noção revela os principais aspectos da legitimidade ad causam: a) trata-se de uma situação jurídica regulada pela lei («situação legitimante»; «esquemas abstratos», «modelo ideal», nas expressões normalmente usadas na doutrina); b) é qualidade jurídica que se refere a ambas as partes do processo (autor e réu); c) afere-se diante do objeto litigioso, a relação jurídica substancial deduzida - «toda legitimidade baseia-se em regras de direito material», embora se examine à luz da situação afirmada no instrumento da demanda.

@OUT = A legitimidade ad causam é bilateral, pois o autor está legitimado para propor ação em face daquele réu, e não em face de outro. «Pode-se dizer, no que tange à legitimidade do réu, que não constitui ela normalmente uma legitimidade autônoma e desvinculada daquela do autor. Ambos são legitimados quando inseridos na mesma relação jurídico-processual emergente da pretensão. Da mesma forma, serão ambos carentes de legitimidade quando um deles estiver alheio a tal relação». (DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 386-387)

Por sua vez, o interesse de agir consiste em requisito processual a ser identificado pelo binômio necessidade-utilidade. Desse modo, o autor, na inicial, deve demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, bem como a aptidão concreta do pedido formulado para melhorar sua situação fática.

Na verdade, o que caracteriza o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação. Assim, é preciso que, a partir do acionamento do Poder Judiciário, se possa extrair algum resultado útil e que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada (MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 813).

Nesse diapasão, conclui-se que o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário observar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial (REsp 1.349.453/MS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015).

@OUT = Ademais, no tocante ao interesse de agir, como bem asseverou o Ministro Roberto Barroso em sede de julgamento com repercussão, no RE 631.240/MG, trata-se de «uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelam-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas».

@OUT = Na mesma toada foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma por ocasião do Julgamento do REsp 1.431.244/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, quando Sua Excelência pontuou que a verificação da adequação, da necessidade e da utilidade relaciona-se à possibilidade de o provimento jurisdicional pleiteado pelo autor ser capaz de lhe conferir um benefício.

De outra parte, é consabido que, no âmbito desta Corte, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

Nesse diapasão, destaca-se a lição de Barbosa Moreira:

@OUT = É conquista irreversível da moderna ciência do processo a distinção entre o mérito da causa e as chamadas condições da ação (rectius: condições do legítimo exercício do direito de ação).

@OUT = No estádio atual da evolução científica, pode reputar-se descabida qualquer confusão entre juízo de mérito - no qual se declara fundada ou infundada a pretensão do autor, procedente ou improcedente o pedido -, e o juízo preliminar, em que se apura a concorrência daquelas condições, entre as quais se inclui a legitimatio ad causam.

@OUT = Uma coisa é saber se o autor tem ou não tem, na verdade, o direito que postula; outra, bem diversa, é saber se ele está ou não habilitado a postulá-lo, a obter sobre a matéria o pronunciamento do órgão judicial, em sentido favorável ou desfavorável ao que pretende.

@OUT = Tal diferenciação não é apenas de ordem doutrinária: consagra-a - e é o que mais importa - o nosso direito positivo. Basta lançar os olhos ao CPC/1973, art. 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil [vide CPC/2015, art. 485, VI], segundo o qual o processo se extingue, sem julgamento do mérito, «quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual».

@OUT = Para que o autor deva ser considerado parte legítima, não tem a menor relevância perquirir-se a efetiva existência do direito que ele alega. Nem será possível, aliás, antepor-se tal investigação ao juízo sobre a presença (ou ausência) do requisito da legitimidade, que é necessariamente, conforme se disse, preliminar. Averbar de ilegítima a parte, por inexistir o alegado direito, é inverter a ordem lógica da atividade cognitiva. A parte pode perfeitamente satisfazer a condição da legitimatio ad causam sem que, na realidade, exista o direito, a relação jurídica material. Mais: não há lugar para a verificação dessa inexistência senão depois que se reconheceu a legitimidade da parte; só o pedido de parte legítima é que pode, eventualmente, ser repelido no mérito, isto é, julgado improcedente.

@OUT = O exame da legitimidade pois - como o de qualquer das condições da ação -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrado pela atividade instrutória.

@OUT = Nada disso, aliás, representa novidade. Sob a vigência do Código anterior, e até em data mais recuada, já se sublinhava em sede doutrinária a necessidade de respeitar-se a sistemática acima descrita. Em clássica monografia, publicada pela primeira vez em 1939, prelecionava, com a clareza de sempre, MACHADO GUIMARÃES: «Deve o juiz, aceitando provisoriamente as afirmações feitas pelo autor - si vera sint exposita - apreciar preliminarmente as condições da ação, julgando, na ausência de uma delas, o autor carecedor de ação; só em seguida apreciará o mérito principal - isto é, a procedência ou a improcedência da ação» (A instância e a relação processual, in Estudos de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro-S. Paulo, 1969, pág. 73).

@OUT = A lição foi reiterada pelo inesquecível processualista, em trabalho referente à Carência de ação, onde recordava o ensinamento de LIEBMAN, contido em conferência que o mestre peninsular pronunciou quando de sua estada em nosso País, verbis: ».. todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse» (in Carência de ação, publicada conjuntamente com Limites Objetivos do Recurso de Apelação, Rio de Janeiro, 1961, pág. 19).

@OUT = (MOREIRA, José Carlos Barbosa. «Legitimação para agir. Indeferimento de petição inicial». In: Temas de direito processual. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 199/201) (grifei)

5. De outra parte, anoto que o procedimento da consignação em pagamento existe para atender as peculiaridades do direito material, cabendo às regras processuais regulamentar tão somente o iter para reconhecimento judicial da eficácia liberatória do pagamento especial. Por isso, «não se pode admitir, por exemplo, que o pagamento por consignação de dívida já vencida seja feito sem o depósito da multa moratória» (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 18 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, vol. III, 2012, p. 281-283).

Com efeito, conforme decidido pela Primeira Turma no REsp 886.757/RS, relator Ministro Teori Zavascki, o depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento (CCB/2002, art. 334; CCB/1916, art. 972 e CCB/1916, art. 974). Daí afirmar-se que a consignação em pagamento é instituto de direito material.

É dizer, a consignação em pagamento é forma válida de extinção da obrigação; todavia, para que tenha força de pagamento, conforme disposto no CCB/2002, CCB, art. 336, é mister que concorram, em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e ao tempo, todos os requisitos, sem os quais não é válido o pagamento.

As causas justificadoras da consignação em pagamento, em se tratando de relação jurídica material submetida ao Código Civil, estão arroladas no CCB/2002, art. art. 335.

Portanto, ressalvadas as obrigações infungíveis ou personalíssimas, nas quais somente o devedor pode cumprir a obrigação, o direito admite que um terceiro venha a pagar a dívida, não se vislumbrando prejuízo algum para o credor que recebe o pagamento de pessoa diversa do devedor, desde que seu interesse seja atendido. O Código Civil, porém, distingue a disciplina aplicável conforme o terceiro possua ou não interesse jurídico - ou seja, possa sofrer efeito negativo sobre situação jurídica de que seja titular - no pagamento (arts. 304 a 306 do CC) (SCHREIBER, Anderson. Manual de direito civil contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 335).

Para maior clareza, mencionam-se os CCB/1916, art. 304, CCB/1916, art. 305 e CCB/1916, art. 306:

@OUT = CCB/2002, art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

@OUT = Parágrafo único - Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

@OUT = [...].

@OUT = CCB/2002, art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

@OUT = Parágrafo único - Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

[...].

Nesse passo, como há interesse social de que as obrigações sejam adimplidas, se não diretamente pelo devedor, por outra pessoa, o direito civil distingue três situações: (a) o terceiro que tenha interesse jurídico no pagamento; (b) o terceiro que não tenha interesse jurídico no pagamento, mas paga em nome do devedor; e (c) o terceiro que não tem interesse jurídico no pagamento e paga em nome dele próprio.

Com efeito, muito embora o CCB/1916, art. 304 assegure ao interessado (interesse jurídico) a faculdade de pagar a dívida - interesse caracterizado pelo fato de a situação jurídica do terceiro sofrer repercussões com a relação obrigacional existente entre o credor e devedor -, o artigo 305 do mesmo diploma legal disciplina a situação de o terceiro não interessado pagar em seu próprio nome, e o «artigo 306 do Código Civil cuida da hipótese de pagamento feito por terceiro com desconhecimento ou oposição do devedor. O dispositivo, ao contrário do que faz o anterior, não informa qual a qualidade do terceiro referido: interessado ou não interessado. A interpretação mais adequada parece ser a de que o dispositivo se aplica apenas ao terceiro não interessado» (NEVES, José Roberto de Castro. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: GZ, 2009, p. 194-197).

Na verdade, entendo que a ponderação doutrinária em que terceiro não interessado se valha da consignação em pagamento invocada pelo acórdão recorrido como razão de decidir, nada tem a ver com legitimidade para ajuizamento da ação consignatória, mas sim, como expresso no escólio mencionado no acórdão recorrido, o direito de efetuar o pagamento, sub-rogando-se então em todos os direitos creditórios.

É que, «caso o terceiro não interessado pague a dívida em seu próprio nome, não ocorrerá a sub-rogação do crédito em seu favor, mas ele terá direito a ser reembolsado do que pagar (CCB/1916, art. art. 305, caput), tratando-se de clara hipótese de gestão de negócios [...]. Na eventualidade de o pagamento feito pelo terceiro não interessado tiver sido feito com o desconhecimento ou oposição do devedor, não necessariamente haverá reembolso pelo devedor, em se verificando que ele tinha condições de se livrar da dívida na ação que poderia responder» (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: obrigações. São Paulo: Altas, 2008, p. 226).

No caso concreto, a meu sentir, é inviável afirmar que o banco não tenha interesse jurídico para a demanda, já que tem o dever legal de não causar e prevenir danos à consumidora (art. 6º, VI, do CDC) e, como bem pontua no presente recurso, de reparar os danos causados às partes formais da relação obrigacional, reconhecendo também haver verossimilhança na afirmação de sua cliente acerca de extravio do talonário e de sua falha na devolução do cheque, constando como motivo a inexistência de fundos (o que propicia o protesto, além do endossante, daquele que consta na cártula como emitente).

Ademais, data maxima venia, a decisão recorrida conduz a um paradoxo insolúvel: a) conforme narrado na causa de pedir e não infirmado pelas instâncias ordinárias, como a correntista nega que tenha emitido a cártula, não é razoável exigir que o banco obtivesse a anuência para agir em nome e conta de sua cliente; b) o cheque pode nem mesmo ter sido emitido pela correntista - não havendo, portanto, como considerá-la devedora -, pois o banco afirma haver verossimilhança na tese de sua cliente de que o talonário foi extraviado, ponderando que, apesar da aparente semelhança da assinatura e da vontade incondicional manifestada de liberar sua cliente da dívida, só poderia ter segurança para qualquer conclusão a respeito com o exame da própria cártula, que está com a portadora.

Dessarte, considero que há legitimidade e interesse de agir do banco para manejo da presente ação (já que tem o dever de não causar e reparar dano ocasionado ao consumidor) e que o processo tem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares, pois interessado, a teor do art. 304 do CC, é qualquer um que tenha interesse na extinção da dívida, já que o interesse jurídico referido no dispositivo «contempla não somente os que integrarem a relação jurídica estabelecida entre credor e devedor, mas também os que nela não figuram, embora possam suportar as consequências do inadimplemento» (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 4 ed. Barueri: Manole, 2010, p. 279).

Ademais, como visto, o CCB/1916, art. art. 305 é expresso em admitir que o terceiro não interessado possa pagar a dívida em seu próprio nome, apenas ressalvando que não se sub-roga nos direitos do credor - o banco manifesta desde a exordial que pretende apenas quitar a obrigação representada pela cártula e obter o cancelamento do protesto -, esclarecendo também o art. 306 do mesmo diploma que o pagamento pode ser feito por terceiro, até com desconhecimento ou oposição do devedor.

Outrossim, a par de a uníssona processual e civilista admitir que terceiro não interessado possa liberar o devedor da dívida mediante ação de consignação em pagamento, muito embora a portadora do cheque não tenha sido nem mesmo citada, é oportuno ressalvar que, conforme leciona a abalizada doutrina, o credor só poderia recusar o pagamento de terceiro não interessado em três hipóteses: (a) caso exista no contrato expressa declaração proibitiva ao cumprimento da obrigação por terceiro; (b) na hipótese de tal cumprimento poder lhe causar prejuízo; (c) na situação em que a obrigação, por sua natureza, somente possa ser cumprida pelo devedor, isto é, obrigação intuitu personae:

@OUT = Em segundo plano, também é considerada interessada qualquer pessoa sobre quem poderá repercutir o inadimplemento da obrigação, como o fiador, sublocatário, herdeiro, sócio, outro credor desse mesmo devedor, adquirente do imóvel gravado do direito real de hipoteca em virtude da dívida, entre outros. Tais pessoas, a despeito de não serem devedoras, podem pagar porque querem se livrar de eventuais consequências contrárias aos seus interesses em decorrência da possível configuração do inadimplemento da obrigação pelo devedor. E, como tais, além do devedor, elas têm possibilidade de utilização dos meios conducentes ao cumprimento da obrigação - inclusive com a consignação da prestação em pagamento [...].

@OUT = [...]

@OUT = Relativamente ao terceiro não interessado - e que não pode, portanto, ser atingido pelo inadimplemento da obrigação pelo devedor -, a lei reconhece a possibilidade de ele efetuar o pagamento, como no exemplo de um amigo do devedor [...]. O terceiro não interessado, em regra, pode pretender efetuar o pagamento por sentimento de afeição, de filantropia ou de dever moral em relação ao devedor, como por exemplo no caso do colega de trabalho que, conhecedor das dificuldades enfrentadas pelo devedor, procura o credor para fazer o pagamento. Se houve recusa do devedor a que o terceiro interessado faça o pagamento, a lei não autoriza que este seja feito. Registre-se que a oposição do devedor a que terceiro não interessado efetue o pagamento deve se fundar em justo motivo como no caso de a eficácia da pretensão relativa á obrigação ter sido atingida pela prescrição, haver causa de nulidade ou anulabilidade do negócio que originou a obrigação, existir possibilidade de compensação, entre outras.

@OUT = Caso o terceiro não interessado pague a dívida em seu próprio nome, não ocorrerá a sub-rogação do crédito em seu favor, mas ele terá direito a se reembolsado do que pagar (CCB/1916, art. 305, caput), tratando-se clara hipótese de gestão de negócios [...]. Na eventualidade de o pagamento feito pelo terceiro não interessado tiver sido feito com o desconhecimento ou oposição do devedor, não necessariamente haverá reembolso pelo devedor, em se verificando que ele tinha condições de se livrar da dívida na ação que poderia responder.

@OUT = [...]

@OUT = Como bem observa Orlando Gomes, o credor pode recusar o pagamento de terceiro não interessado em três hipóteses: (a) caso em que há, no contrato, expressa declaração proibitiva ao cumprimento da obrigação por terceiro; (b) na hipótese de tal cumprimento poder lhe causar prejuízo; (c) na situação em que a obrigação, por sua natureza, somente pode ser cumprida pelo devedor - obrigação intuitu personae. (GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito civil: obrigações. São Paulo: Atlas, 2008, p. 226-228)

6. Registre-se também que há precedente deste Colegiado reconhecendo a possibilidade de manejo de ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada em cheque, para propiciar o resgate da cártula.

Refiro-me ao RESp 849.539/MG, relator Ministro Jorge Scartezzini, assim ementado:

@OUT = RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE SEM FUNDOS. RESGATE. POSSIBILIDADE. RECUSA NO RECEBIMENTO DO VALOR DO TÍTULO PELO CREDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISCUSSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

@OUT = 1 - Conforme já decidiu esta Corte, é cabível a ação de consignação em pagamento nos casos de dívida representada por título cambiário.

@OUT = 2 - Tratando-se a pretensão do autor, com a presente consignatória, de possibilitar o resgate de cheques emitidos sem suficiência de fundos, eventual discussão acerca da ocorrência de descumprimento contratual de financiamento de veículo e eventual saldo devedor remanescente deve ser efetivada pela via adequada.

@OUT = 3 - Para a comprovação do dissídio é necessário que se proceda o efetivo confronto analítico entre as decisões supostamente divergentes, o que não foi feito. Por outro lado, no caso vertente, verifico a ausência de similitude fática uma vez que o caso trazido a confronto trata de não cumprimento de obrigação no tempo e modo convencionados e neste discute-se a possibilidade de consignatória nos casos de dívida cambiária.

@OUT = 4 - Recurso não conhecido.

@OUT = (REsp 849.539/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 09/10/2006, p. 310)

Outrossim, não se pode ignorar que a quitação do débito estampado em título de crédito implica a devolução da cártula ao devedor (CCB/2002, art. 324, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento).

Com efeito, a Lei 9.492/1997, art. 26, caput disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado. Conforme o § 1º, apenas na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado é que será exigida a declaração de anuência.

É bem de ver que, na exordial, o autor, ora recorrente narra que tentou, por todos os meios possíveis, localizar a portadora do cheque (a mesma que efetivou o protesto), que tem inúmeras homônimas, tendo até mesmo enviado, sem êxito, funcionários em busca do pagamento da obrigação representada pelo título, com o consequente resgate da cártula.

À vista disso, ainda que, no caso concreto, só se mostre possível a citação editalícia (ficta) com o depósito em juízo do montante do débito, a meu sentir, é nítida a idoneidade do instrumento processual utilizado, pois, como é cediço, quando a extinção da obrigação ou inexistência da dívida decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser requerido com a apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com elementos que identifiquem o documento de dívida protestado com menção do trânsito em julgado, que substituirá o documento protestado (Lei 9.492/1997, art. 26, § 4º), razão pela qual entendo patente que subsiste o interesse de agir.

7. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar a sentença e o acórdão recorrido, para que o feito tenha regular prosseguimento, dando por superado o entendimento acerca da inexistência de interesse de agir e de legitimidade do recorrente para manejar a presente ação.

É como voto. [...].» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.5500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Inocorrência de bis in idem. Orientação pacífica do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1 - No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra a recorrente Mirian Bueno Teixeira da Costa (a qual exerceu o cargo de Presidente da Associação Cultural Pampulha) e Outros, em razão de irregularidades verificadas pelo TCU em Tomadas de Contas Especial, na aplicação de recursos recebidos do extinto Ministério de Ação Social «para implementar programas educativos voltados a estudantes carentes do primeiro grau na Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais» (fl. 896).

2 - No caso concreto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados (Lei 8.443/1992, art. 19, Lei 8.443/1992, art. 23, III, Lei 8.443/1992, art. 24, CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI) o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo».

3 - Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio não é necessário que o Tribunal de origem mencione expressamente o dispositivo infraconstitucional tido como violado. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não-preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso especial.

4 - Outrossim, as principais teses defendidas pela recorrente no tocante à prescrição da ação de improbidade administrativa, no sentido de que «o curso de mandato eletivo de entidade privada não é causa impeditiva da prescrição», que a contagem do prazo prescricional deveria ocorrer a partir do término do mandato do deputado federal (junho de 1994), o qual foi apontado como partícipe da suposta improbidade administrativa, bem como a incidência do início do prazo prescricional a partir da data «em que o fato se tornou conhecido», não foram apreciadas pela Corte de origem, o que também afasta a possibilidade de exame das teses por ausência de prequestionamento dos temas.

5 - Ademais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais (Lei 8.443/1992, art. 19, Lei 8.443/1992, art. 23, III, Lei 8.443/1992, art. 24, CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI), desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»

6 - Por fim, deve ser ser ressalta a possibilidade do trâmite simultâneo da ação de improbidade administrativa que visa o ressarcimento, entre outras sanções, e eventual execução do acórdão condenatório do TCU. a Lei 8.429/1992, art. 12 estabelece que as penalidades previstas devem ser impostas «independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica», o que explicita a independência de instâncias.

7 - Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que não há falar em bis in idem na hipótese de coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas, título executivo extrajudicial, e a sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa. Além do mais, é sabido que eventual repercussão patrimonial deverá ser discutida por ocasião do cumprimento da sentença. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 1633901/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 20/06/2017; AgInt no REsp. 1381907/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017; REsp. 1135858/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 05/10/2009.

8 - Ante o exposto, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.5701.8001.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Falecimento do associado. Execução. Ilegitimidade ativa do sindicato. Óbito anterior ao ajuizamento da execução. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 240, «a», do CPC/1973, art. 6º e Lei 8.073/1990, art. 3º. Falta de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a entidade sindical não tem legitimidade para substituir filiado falecido antes da propositura da execução, possibilitando ao sucessor almejar as respectivas prestações por intermédio de autônoma lide.

2 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.

3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando os dispositivos legais indicados como violados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pela parte recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9001.4400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à aplicação da Súmula 284/STF, quanto à questão em torno da multa fiscal aplicada. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/06/2016, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

II - Interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - no capítulo relativo à aplicação da Súmula 284/STF, quanto ao não conhecimento do Recurso Especial, no ponto em que foi sustentado o descabimento da multa fiscal aplicada - , constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a Súmula 182/STJ.

III - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual os autores, ora agravantes, pleitearam a desconstituição de créditos tributários contra si lançados, relativamente ao Imposto de Renda, alegando, em síntese, (i) que não possuem eles legitimidade para figurar como sujeitos passivos das autuações fiscais, (ii) que houve quitação dos débitos fiscais, pela fonte pagadora, depois das autuações, e (iii) que os rendimentos recebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar) e convocação extraordinária possuem natureza indenizatória, de modo a afastar a incidência do tributo em questão sobre tais rendimentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de procedência dos pedidos. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso e à remessa oficial, tão somente para afastar a possibilidade de isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete de parlamentar), ao fundamento de que não restou demonstrada a natureza indenizatória de tais rendimentos, restando mantido o capítulo da sentença na qual o Juiz de 1º Grau havia decidido pela não incidência do imposto, no que se refere aos rendimentos a título de convocação extraordinária. No Recurso Especial, os autores, ora agravantes, indicaram contrariedade aos CPC/1973, art. 6º, CTN, art. 43 e Lei 8.112/1990, art. 51, I, e defenderam, de um lado, a nulidade dos respectivos autos de infração, por suposta ilegitimidade da União para a cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e por suposta ilegitimidade deles, os recorrentes, para figurarem como sujeitos passivos das autuações fiscais, e de outro lado, a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos percebidos a título da mencionada ajuda de custo. Subsidiariamente, pugnaram pelo afastamento da multa fiscal aplicada. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial não foi conhecido, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.

IV - Quanto à alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 6º, o Recurso Especial é inadmissível, pois esse dispositivo legal - invocado no processo, pela primeira vez, nas razões do Especial - ressente-se do indispensável prequestionamento, em relação ao qual sequer houve menção, nos Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal de origem. Quanto ao referido dispositivo legal, aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»). Ainda no que se refere à tese recursal de nulidade dos autos de infração, por suposta ilegitimidade da União para a cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, e por suposta ilegitimidade dos recorrentes para figurarem como sujeitos passivos das autuações fiscais, o Recurso Especial é inadmissível, igualmente, por incidência da Súmula 284/STF, porquanto o CPC/1973, art. 6º nada dispõe acerca dos sujeitos ativo e passivo das autuações fiscais, de modo que não possui ele comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

V - No tocante à alegada violação aos CTN, art. 43 e Lei 8.112/1990, art. 51, I o Recurso Especial é inadmissível, pois a Corte de origem, diante do acervo probatório dos autos, considerou devida a incidência do Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de ajuda de custo (despesas de gabinete). Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de que «os documentos acostados pelos autores não atestam a natureza indenizatória da verba recebida», bem como no sentido de que, «inexistindo demonstração específica e detalhada das verbas denominadas ajuda de custo alegadas na inicial, o pleito autoral não merece acolhida, em relação a essa verba» - , os argumentos utilizados pelos recorrentes, relativos à efetiva demonstração da natureza indenizatória da parcela denominada ajuda de custo (despesas de gabinete), somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

VI - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.1200
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de exoneração de alimentos ajuizada em face do filho. Oposição de embargos de terceiro pelo ex-cônjuge visando a declaração da natureza familiar da prestação alimentícia. Impropriedade da via eleita.
«1 - Destaca-se que o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Superior Tribunal de Justiça.

2 - No tocante à afronta do disposto no CPC/1973, art. 6º, incide, na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o aludido preceito não teve o competente juízo de valor aferido no caso em concreto pelo Tribunal de origem.

3 - Os embargos de terceiro, na sistemática, do CPC/1973, não são cabíveis para, em sede de ação de exoneração de alimentos, o fim de declarar a natureza familiar da prestação alimentícia, de forma a alterar a relação jurídica posta e discutida na demanda principal.

4 - Impossibilidade da conversão em recurso de terceiro interessado em razão da ausência de elementos aptos a justificarem a fungibilidade.

5 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0002.6000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF).

2 - Estabelecido, pelo aresto impugnado, o vínculo jurídico entre a recorrente e a autora, impossível negar a legitimidade passiva questionada sem reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3 - A Corte local afirmou a existência de obrigação contratual pertinente ao fornecimento de fármaco. A afirmação do contrário, com amparo no CCB/2002, art. 265, esbarra na necessidade de nova análise do conjunto fático-probatório do autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

4 - Os CPC/1973, art. 6º, CPC/1973, art. 46, III, e CPC/1973, art. 77, III e CCB/2002, art. 264 Código Civil não serviram de embasamento de qualquer juízo de valor, carecendo do necessário prequestionamento. Empecilho da Súmula 282/STF.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.4502.6003.1900
STJ
- Agravo interno. Processual civil. Personificação. Efeito próprio. Formação de novo centro de direitos e deveres. Existência de dois contratos distintos de representação comercial. Sociedade empresária. Pleito, em nome próprio, de direito do contrato particular de sócio. Inviabilidade.
«1 - São efeitos próprios da personificação: a) a formação de um novo centro de direitos e deveres, dotado de capacidade de direito e de fato, e até mesmo judicial; b) o novo centro unitário tem interesses, direitos e deveres distintos das pessoas que dele participam, com total independência das relações da pessoa jurídica relativamente às dos seus membros; c) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é completa em face de seus membros. (AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 332 - 342).

2 - A autora é uma sociedade empresária, que não se confunde com o sócio (pessoa natural). Com efeito, sob pena de pôr-se abaixo toda a teoria da personificação jurídica e negar-se a autonomia do seu patrimônio em relação aos seus componentes, é clara a violação, perpetrada pelas instâncias ordinárias, ao CPC/1973, art. 6º, pois ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio. Precedentes.

3 - Dessarte, embora o acórdão da apelação se limite a mencionar a avença firmada com o sócio - tal qual o Juízo de primeira instância, baralhando as avenças celebradas por pessoas distintas - , de fato, consta da causa de pedir a avença (verbal) referente a sociedade empresária autora, inclusive mencionada na sentença, a tornar recomendável a anulação das decisões das instâncias ordinárias, para que a lide seja dirimida, restringindo-se apenas à parte em que há legitimidade da pessoa jurídica para pleitear em nome próprio.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5002.8000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora da totalidade do bem. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Declaração de nulidade de cláusulas da convenção de condomínio. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Inviabilidade da penhora de 50% da vaga de garagem. Manutenção da decisão que determinou a penhora de 100%. Tese prejudicada. Impossibilidade de análise de ofensa a norma constitucional. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste na decisão impugnada algum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Turma julgadora, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional.

2 - Ainda que esta relatoria não tivesse tratado expressamente da matéria, é certo que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fundamentos assinalados pelas partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado.

3 - No que tange à penhora da totalidade do bem, a parte não se insurgiu, nas razões do recurso especial, contra o segundo fundamento, consistente na proibição inserta no CPC/1973, art. 6º, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

4 - No que concerne à alegação de que teria sido declarada a nulidade de cláusulas da Convenção de Condomínio, observa-se que as razões do recurso especial estão dissociadas do que ficou decidido pelas instâncias ordinárias, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 284/STF.

5 - Encontra-se prejudicada a alegação de inviabilidade de penhora de 50% (cinquenta por cento) da vaga de garagem, tendo em vista a manutenção da decisão que determinou a penhora da totalidade do bem.

6 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema.

7 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.9400
STJ
- Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Majoração. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao alegado cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima, e lucros cessantes, a alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF.

2 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus» (AgRg nos EREsp 978.651/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 10/02/2011).

3 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a alegada culpa concorrente exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

4 - O v. acórdão recorrido assentou que os honorários advocatícios, por pertencem ao advogado, não podem ser fixados levando-se em conta a condição da parte de beneficiária ou não da justiça gratuita, mas sim o trabalho desenvolvido pelo patrono. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

5 - «A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 26/10/2017).

6 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, e em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.

7 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 6º não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

8 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.0192.1006.9700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz à preclusão das matérias não impugnadas.

2 - A leitura dos autos revela que a parte agravante apenas indica o CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 564 como violados, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.

3 - Agravo interno desprovido.»

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CPC, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
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