LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO

  • Direito alheio
Art. 6º

- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

238 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 164.7400.5006.9700
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel residencial. Exigência de aluguéis e encargos da locação. Ação proposta em nome próprio da administradora do imóvel, não em nome da locadora. Inviabilidade. CPC/1973, art. 6º. Ausência sequer de apresentação de contrato de administração do contrato de locação do imóvel. Ausência de justificativa para referida forma de proceder. Carência de ação afirmada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso da autora desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.4151.5002.5900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Reflexos na pensão por morte. Violação do CPC, art. 6ºnão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do STJ, pensionista que busca em juízo diferenças no benefício já em manutenção, ao qual tem direito, pleiteia em nome próprio direito próprio, não havendo que se cogitar de ofensa ao CPC, art. 6º.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5004.0800
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel não pertence mais ao executado. Agravantes não podem postular em nome próprio direito alheio. Inteligência do CPC, art. 6º. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 125.9195.4000.2600
STJ
- Fiança. Fiador. Execução redirecionada para os fiadores. Penhora dos bens dos fiadores. Recurso. Agravo de instrumento interposto pelo devedor-afiançado. Ausência de legitimidade recursal e interesse processual. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 6º, 267, VI e 522.
«... 3. Quanto ao mais, a controvérsia instalada nos autos diz respeito a redirecionamento de execução aos fiadores do devedor, em razão de o leilão - que teve como objeto os bens penhorados - ter sido infrutuoso.

Contra a decisão que redirecionou a execução e deferiu a penhora de bens dos fiadores, foi interposto agravo de instrumento pelo executado-devedor, razão por que se arguiu, em contraminuta, a preliminar de ilegitimidade/ausência de interesse.

O acórdão rejeitou a preliminar nos seguintes termos:

Inicialmente enfrento a preliminar de não-conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal suscitada pela agravada.

A insurgência da agravante decorre da alteração de uma situação processual visando à substituição da penhora realizada e que não teve arrematante, passando a buscar-se os bens dos fiadores.

Ora, se houve a substituição da penhora por bens dos fiadores e estes vierem a satisfazer o débito, continuará a agravante obrigada a pagar a totalidade da dívida, agora em sub-rogação aos fiadores. Logo, se existem bens da agravante passíveis de alienação e que não são perecíveis, natural que se pretenda a manutenção da penhora de tais bens para, eventualmente, responder apenas pelo débito remanescente.

Assim, entendo que o interesse recursal se encontra presente (fl. 93).

3.1. Não obstante o esforço argumentativo do voto, os fundamentos acima colacionados apenas reforçam o fato de que o devedor-afiançado é mesmo carecedor de interesse/legitimidade para recorrer de decisão que determina a penhora de bens de fiadores.

O Código de Processo Civil adotou o sistema trinomial de estrutura da relação de direito processual, cujas categorias fundantes são os pressupostos processuais, as condições da ação e o mérito da causa, sendo que os vícios de cada um deles acarretam, respectivamente, o impedimento de instauração de relação processual válida, impedimento a uma prestação judicial meritória e improcedência do pedido.

Com efeito, no que interessa ao desate da controvérsia, a legitimidade de agir acompanhada do interesse processual, em linhas gerais, dizem respeito, respectivamente, à titularidade do direito pleiteado em Juízo e a necessidade e adequação da tutela jurisdicional perseguida.

Nesse sentido é a doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual «se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.

[...]

O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito.

[...]

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. (Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, v. I. 50 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 63/64)

Transpondo-se a principiologia acima delineada para a análise da viabilidade de recursos, cumpre ressaltar que ao interesse recursal, exigido como requisito de admissibilidade, subjazem as ideias de utilidade e necessidade do aviamento do recurso. Aquela consubstancia a possibilidade de obtenção de posição jurídica mais vantajosa do que a edificada pelo ato hostilizado, e esta materializa a inexistência de remédio eficaz para a consecução do resultado pretendido pelo recorrente.

Como bem elucida Barbosa Moreira, «a razão de ser do processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de puras teses, sem consequências concretas para a fixação da disciplina do caso levado à apreciação do juiz. Nem pode a atividade do aparelho judiciário do Estado servir de instrumento para a solução de questões acadêmicas» (In. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 301).

3.2. No caso concreto, o devedor-afiançado não possui legitimidade para impugnar o redirecionamento da execução para os bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito ameaçado pela nova constrição.

Também não possui interesse recursal na impugnação, na medida em que não se busca uma situação jurídica mais vantajosa do que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores. Muito pelo contrário, a situação decorrente de eventual pagamento da dívida pelos fiadores é mais vantajosa para o devedor-afiançado, porquanto se permuta uma execução real e efetiva por uma mera expectativa de que os fiadores exercerão os direitos decorrentes da sub-rogação.

Nessa linha de raciocínio, não deveria ter sido conhecido o agravo de instrumento interposto pelo devedor contra a determinação de penhora de bens dos fiadores, tendo o acórdão vulnerado o CPC/1973, art. 6º.

Mutatis mutandis, tratando-se de penhora de bens do devedor principal, a Terceira Turma reconheceu a ausência de interesse recursal dos avalistas de impugnarem a constrição:

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE AÇÕES EM NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO AVALISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE.

1. Execução de notas promissórias em que desconsiderada, de forma inversa, a personalidade jurídica de sociedades com a consequente penhora, em nome do devedor principal dos títulos, de ações de outra sociedade que integravam o seu capital social.

2. Ausência de interesse e de legitimidade recursal da avalista para impugnar a penhora.

3. Manifestação no mesmo sentido da própria avalista em petição na qual representada pelo seu interventor judicial.

4. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgRg na MC 18.246/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011)

___________________________

No voto condutor, o relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, asseverou o seguinte:

É que, com relação ao interesse e à legitimidade recursal, as supostas vantagens econômicas que a agravante, avalista das notas promissórias, teria com a revogação da penhora mencionada não se equiparam à desastrosa consequência jurídica – e também econômica – de ter ela de arcar com o crédito objeto da execução.

O interesse recursal, conforme sabido, corresponde, antes de tudo, a um interesse jurídico, que não se verifica na pretensão de, na condição de garante, não ver paga a dívida por parte do devedor principal.

4. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento, devendo ser por isso restabelecida a decisão que determinou a penhora dos bens dos fiadores. ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

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Doc. LEGJUR 158.1743.5001.3400
STJ
- Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Empresa não participante. Ausência de conflito. Precedentes. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não há como submeter a ação trabalhista em questão ao Juízo da recuperação judicial, se a empresa contra quem se volta o feito laboral não se encontra incluída no processo de soerguimento.

2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º).

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.2800
TST
- Seguridade social. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança impetrado pela advocacia-geral da união, representando o INSS, em face da ordem de penhora de 20% dos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de amparo legal para dificuldades no cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial mandamental. Acórdão mantido.
«1. A Advocacia-Geral da União, representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impetrou o presente mandado de segurança visando cassar ato judicial que determinou bloqueio de 20% dos proventos de aposentadoria de terceiro, segurado pelo RGPS e titular de aposentadoria por invalidez. Diz que tal ordem viola direito líquido e certo à manutenção da legalidade, pois contraria normas da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), já que referido desconto não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na referida lei, nem no sistema informatizado de pagamentos de benefícios, o que lhe dificulta o cumprimento, na medida em que necessita deslocar servidor para tal finalidade.. 2. Ocorre, porém, que o INSS é mero executor de ordem judicial. Referido terceiro, contra quem foi dirigida a ordem judicial ora impugnada, é quem sofre a constrição em seus proventos de aposentadoria, e, portanto, é o titular do direito invocado, não detendo a AGU-INSS, nem a pretexto de manutenção da legalidade, legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 6º. 3. No mais, eventuais dificuldades internas no cumprimento da ordem judicial refogem ao âmbito do mandado de segurança, vez que não tem qualquer amparo legal. 4. Acórdão que manteve o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do mandamus, sem resolução de mérito, mantido.

Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.5600
TJSP
- Embargos de terceiro. Meação. Pretensão do embargante para que seja resguardada a meação da esposa do executado, quanto aos imóveis penhorados. Irrazoabilidade. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com o mesmo objeto, inclusive, já transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Embargante que postula, ainda, em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Inteligência CPC/1973, art. 6º. Afastado, por outro lado, a pretensão de condenação do embargante nas penas de litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0025.8200
TJSP
- Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Não configuração. Embargante admite que não reside no imóvel penhorado, o qual serve de moradia para seus sogros. Não se desconhece que, excepcionalmente, a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de bem que não serve de moradia ao executado, mas desde que a fruição deste bem esteja de alguma forma relacionada com a sua residência. Inocorrência na espécie. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, fora das hipóteses legais. CPC/1973, art. 6º. Ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Embargante devidamente intimada do ato. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.0800
TRT 2 REGIãO
- Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada a devedora principal não detém legitimidade para discutir a responsabilidade subsidiária da correclamada. Inteligência do CPC/1973, art. 6º.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0009.1000
TJSP
- Intervenção de terceiros. Oposição. Ação de consignação em pagamento. Pretensão da opoente diversa do direito discutido na ação consignatória. Ausência do interesse de agir. Carência da ação, por ilegitimidade «ad causam» da opoente, igualmente reconhecida. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 6º. Recurso da opoente improvido.

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Direito alheio
CPC/2015, art. 18 (Direito alheio).
CF/88, art 5º, XXI (Representação judicial. Legitimidade. Entidades associativas).
CF/88, art. 5º, LXX (Mandado de segurança coletivo. Legitimidade. Impetração).
CF/88, art. 103, I a IX (Ação de inconstitucionalidade. Legitimidade. Propositura).
CPC, art. 42, § 1º (Alienante ou cedente. Adquirente ou concessionário. Substituição. Normas).
CPC, art. 264 (Substituições. Processo. Normas).
CPC, art. 267, VI (Extinção do processo. Condições da ação).
CPC, art. 295, II (Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte).

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