Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO VIA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO CDC, art. 6º, VIII.  TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. 

Tratando-se de responsabilidade civil por atendimento médico prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o prestador de serviço, presumidamente, tem melhores condições técnicas e econômicas de ultimar a prova, vez que possui acesso aos prontuários médicos e demais provas pertinentes ao atendimento dos pacientes através do sistema público. Precedentes. ... (Continua)