• Legitimidade ativa
Art. 5º

- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:»

I - o Ministério Público;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;»

II - a Defensoria Pública;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior (da Lei 8.078/1990): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;».
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).»)»

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. III)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. IV)

V - a associação que, concomitantemente:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. V)

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 24/08/2014)
  • Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): «b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 4º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»

§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.»

§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 4º. Vigência em 11/03/1991)

§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 5º. Vigência em 11/03/1991)

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 6º. Vigência em 11/03/1991)
171 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 141.6010.2000.9600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manifestação do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Nulidade inexistente. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Segundo preceitua o Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, deve o Ministério Público manifestar-se como custus legis nas ações civis públicas.

2. Inexiste previsão legal ou regimental que exija a prévia manifestação do Ministério Público Federal para cada novo pronunciamento decisório na mesma instância, quando já oferecido parecer ministerial nos autos.

3. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.4000
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação para a defesa de direitos «urbanísticos» estranhos às suas finalidades institucionais. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 5º, II. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.6500
TJSC
- Consumidor. Ação declaratória objetivando declaração da inconstitucionalidade de taxa municipal cumulada com repetição de indébito e promovida por associação de defesa do consumidor. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Não tem legitimidade ativa «ad causam», associação de defesa do consumidor para propor ação declaratória, objetivando declaração de inconstitucionalidade de tributo municipal cumulada com repetição do indébito, uma vez que «consumidor» e «contribuinte» não se equivalem e, se estão, as associações de defesa do consumidor, expressamente autorizadas à promoção da defesa dos direitos deste último, o mesmo não ocorre com relação ao contribuinte, pois, tratando-se de lançamento de tributos pela municipalidade, não se identifica esta com categoria de entidade comercial ou prestadora de serviços. Ademais, consigna o enunciado da Lei 7.347/85, que a representatividade tutelada por estas associações, envolvem danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico e ao próprio consumidor, sem fazer, contudo, qualquer alusão à categoria de contribuinte. Ora, os interesses difusos não se identificam com os individuais, de modo que a ação civil pública não se presta à reparação de prejuízos causados a particulares, pela conduta comissiva ou omissiva de entidades públicas. Distingue os interesses coletivos ou difusos de situações em que há interesses com a pluralidade de sujeitos, com a autoridade que lhes é peculiar, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos ou Difusos em Temas de Direito Processual, 3ª série, Rio, 1984, pp. 193, e segts.).»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.1600
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de parcelamento de solo feito de forma irregular. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial, «ex vi» do § 6º do Lei 7347/1985, art. 5º. Ainda que o promitente não seja o loteador, obriga-se pelo cumprimento de obrigações que primariamente lhe tocariam por aderir a termo de ajustamento de conduta firmado Solidarizou-se aos empreendedores, e como tal, responde perante o apelado como devedor principal. Deve adimplir a obrigação livremente assumida, assegurado eventual direito de regresso contra quem considere efetivamente responsável pelo adimplemento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.7900
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.1200
STJ
- Ação civil pública. Compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo.
«O compromisso firmado perante o IBAMA e o Ministério Público constitui título executivo, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, que está em vigor.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3011.7500
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Propositura por vereadora. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Rol do Lei 7347/1985, art. 5º que é taxativo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 160.5494.1000.3100
TJMG
- Ação civil pública. Ilegitimidade ativa de associação. Ação civil pública. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade ativa da andecc. Associação que não tem por finalidade essencial a proteção dos direitos constantes do art. 5º, V, b, da Lei da ação civil pública. Recurso não provido
«- Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, deve preencher os dois requisitos legais previstos nos incisos do Lei 7.347/1985, art. 5º, quais sejam a constituição há mais de um ano e a finalidade de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, enumeração essa, registre-se, que é taxativa.

- Deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa da associação requerente, por não se aferir de seu estatuto a defesa dos direitos aludidos.»

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Doc. LEGJUR 163.4184.3002.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público.

2. É a hipótese dos autos, em que a condenação da autarquia decorre de sua omissão na fiscalização da irregularidade perpetrada pelo agente causador de dano ao meio-ambiente, com provimento final no sentido de obrigá-la na «fiscalização e acompanhamento técnico ambiental até completa recuperação da área de preservação permanente».

3. Não se trata de determinar previamente a responsabilidade do IBAMA, mas sim de alocá-lo adequadamente no pólo passivo da ação, na medida em que militam presunções de que sua conduta, de algum modo, concorreu para o dano ao meio-ambiente, mormente porque a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para responder por danos causados ao meio ambiente em decorrência da sua conduta omissiva.

Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.4200
TJSC
- Meio ambiente. Ação civil pública proposta pela associação dos ciclousuários da grande florianópolis (viaciclo) em face do estado de Santa Catarina, departamento estadual de infra-estrutura (deinfra) e sulcatarinense. Mineração, artefatos de cimento, britagem e construções ltda. Pleito objetivando construção de ciclovia e equipamentos de segurança na rodovia sc 405 (trevo da seta a trevo do rio tavares) nos termos da legislação de regência (Lei estadual 10.728/98). Arguição de ilegitimidade ativa. Não acolhimento. Associação constituída há mais de um ano e destinada à proteção do meio ambiente. Requisitos legais preenchidos (Lei 7.347/1985, art. 5º, V, «a» e «b»). Ilegitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Afastada. Ente público incumbido de zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao caso. Mérito. Procedimento licitatório para implantação de faixa adicional de trânsito na rodovia sc 405. Alegação de não atendimento da Lei estadual 10.728/98. Legislação aplicada para construção de novas rodovias estaduais. Ilegalidade não comprovada. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
«Tese - Não é obrigatória a construção de ciclovia em obras de modernização (duplicação) e de conservação de rodovias estaduais que atravessem perímetro urbano.»

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Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao caput)
Lei 8.437/1992 (Medida cautelar. Poder público)
Ação civil pública. Legitimidade ativa
Ação civil pública. Litisconsórcio
Ação civil pública. Ministério Público
Ação civil pública. Associação
Ação civil pública. Defensoria pública
STJ (Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113, do CDC. CDC,arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único. «1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/1985, com a redação dada pelo art. 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.» (Rec. Esp. 222.582 - MG - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. Em 12/03/2002 - DJ 29/04/2002 - 1ª T. - STJ).)

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