• Legitimidade ativa
Art. 5º

- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (original): «Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:»

I - o Ministério Público;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;»

II - a Defensoria Pública;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior (da Lei 8.078/1990): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;».
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).»)»

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. III)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. IV)

V - a associação que, concomitantemente:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. V)

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 24/08/2014)
  • Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): «b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 4º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»

§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.»

§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 4º. Vigência em 11/03/1991)

§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 5º. Vigência em 11/03/1991)

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 6º. Vigência em 11/03/1991)
172 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.8983.5009.8100
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Tutela de direitos coletivos. Propositura por Associação Civil regularmente constituída. Legitimidade. Lei 7347/1985, art. 5º. Finalidades institucionais. Rol exemplificativo. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.4000
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação para a defesa de direitos «urbanísticos» estranhos às suas finalidades institucionais. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 5º, II. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 192.8920.5002.7000
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada contra prefeito visando impedi-lo de nomear seus familiares e os parentes de seus secretários. Apelação interposta pelo réu julgada deserta. Caráter personalíssimo da demanda. Impossibilidade de confusão entre o ente municipal e o prefeito no polo passivo da lide. Não se cogita estender a isenção das custas processuais de que goza o município ao prefeito. Dissídio jurisprudencial não evidenciado.
«1 - O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública, de caráter personalíssimo, com o intuito de impor ao réu (prefeito municipal) a «obrigação pessoal», nos termos do pedido inicial, de não nomear, em cargos de comissão, seus familiares nem parentes dos secretários municipais, pois a competência para exercer tal poder pertence exclusivamente à autoridade indicada na prefacial.

2 - Ora, se a demanda visa coibir a prática de ato administrativo com desvio de poder, ou seja, quando o agente pratica conduta com o objetivo de satisfazer finalidade divorciada do interesse público, não é lógico cogitar a presença do ente municipal no polo passivo da lide, já que não é o ente estatal que faz mau uso da competência que detém.

3 - No caso, o Poder Público municipal não se valeu do § 2º da Lei 7.347/1985, art. 5º para se habilitar no processo e integrar o polo passivo da lide na qualidade de litisconsorte.

4 - O prefeito, ainda que em exercício, não se confunde com a pessoa jurídica do ente municipal, de modo que a isenção de que goza o município não se estende ao chefe do executivo local, de forma que a apelação interposta na ação civil pública pelo agente político é deserta, pois não foram recolhidas as custas processuais.

5 - Não se cogita falar em princípio da confiança, pois, em nenhuma das petições apresentadas pelo ora recorrente, há menção de que se está fazendo a defesa do ente municipal, pois, até na apelação, consta como apelante o Prefeito Municipal.

6 - A inexistência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos recorrido e o paradigma impede a análise da alegada divergência jurisprudencial.

7 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7101.6500
TJSC
- Consumidor. Ação declaratória objetivando declaração da inconstitucionalidade de taxa municipal cumulada com repetição de indébito e promovida por associação de defesa do consumidor. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Não tem legitimidade ativa «ad causam», associação de defesa do consumidor para propor ação declaratória, objetivando declaração de inconstitucionalidade de tributo municipal cumulada com repetição do indébito, uma vez que «consumidor» e «contribuinte» não se equivalem e, se estão, as associações de defesa do consumidor, expressamente autorizadas à promoção da defesa dos direitos deste último, o mesmo não ocorre com relação ao contribuinte, pois, tratando-se de lançamento de tributos pela municipalidade, não se identifica esta com categoria de entidade comercial ou prestadora de serviços. Ademais, consigna o enunciado da Lei 7.347/85, que a representatividade tutelada por estas associações, envolvem danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico e ao próprio consumidor, sem fazer, contudo, qualquer alusão à categoria de contribuinte. Ora, os interesses difusos não se identificam com os individuais, de modo que a ação civil pública não se presta à reparação de prejuízos causados a particulares, pela conduta comissiva ou omissiva de entidades públicas. Distingue os interesses coletivos ou difusos de situações em que há interesses com a pluralidade de sujeitos, com a autoridade que lhes é peculiar, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Tutela Jurisdicional dos Interesses Coletivos ou Difusos em Temas de Direito Processual, 3ª série, Rio, 1984, pp. 193, e segts.).»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.1200
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento. Área. Desmatamento. Meio ambiente. Degradação. Preservação. Arrendatário. Responsabilidade. Zelo. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contratos agrários. Desmatamento de área de preservação permanente pelo arrendatário. Dano moral. Dano material. Reconhecimento.
«1. Preliminarmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa, porquanto não está a autora a postular danos morais ambientais coletivos, em ação civil pública, para a qual obviamente não teria legitimidade, considerando o rol de legitimados previsto no Lei 7.347/1985, art. 5º. Como se percebe da petição inicial, o dano moral alegado deriva do dano ambiental havido na propriedade particular da autora, para o qual tem legitimidade ad causam.

2. Comprovado nos autos que o réu, arrendatário das terras da propriedade da autora, desmatou área de preservação permanente, gerando considerável dano ambiental, é de se impor o dever de indenizar os danos.

3. A derrubada de mata nativa, no caso concreto, pode ter acarretado um dano ambiental cujos direitos pertencem inalienavelmente a coletividade, não pode ser definido individualmente à demandante, mormente quando a derrubada de árvores em sua propriedade, ressalvado qualquer outro aspecto de ordem sentimental não invocado nos autos, serviu para dimensionar o valor de indenização para danos materiais, não é possível o deferimento de danos morais. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, VENCIDA A RELATORA QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.»

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.1600
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de parcelamento de solo feito de forma irregular. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial, «ex vi» do § 6º do Lei 7347/1985, art. 5º. Ainda que o promitente não seja o loteador, obriga-se pelo cumprimento de obrigações que primariamente lhe tocariam por aderir a termo de ajustamento de conduta firmado Solidarizou-se aos empreendedores, e como tal, responde perante o apelado como devedor principal. Deve adimplir a obrigação livremente assumida, assegurado eventual direito de regresso contra quem considere efetivamente responsável pelo adimplemento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.1200
STJ
- Ação civil pública. Compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo.
«O compromisso firmado perante o IBAMA e o Ministério Público constitui título executivo, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, que está em vigor.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.7900
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Ministério Público. Contrato de televisão por assinatura (tv a cabo). Ajuizamento objetivando impedir a majoração de preços ou rescisão unilateral, com reconhecimento de nulidade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Defesa de interesse individual homogêneo. Lei 7347/1985, art. 5º, I. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3011.7500
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Propositura por vereadora. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Rol do Lei 7347/1985, art. 5º que é taxativo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.4184.3002.8500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Proteção do meio-ambiente. Ente público omisso. Figuração no polo passivo da demanda. Cabimento.
«1. O Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º (Ação Civil Pública), ao facultar ao Poder Público a habilitação como litisconsortes de qualquer das partes, não estabelece liberalidade incondicional de escolha da entidade pública para atuar nos polos da Ação Civil Pública sem observância do objetivo macro almejado com a demanda, porquanto impensável pretender enquadrar-se como sujeito ativo da ação quando a causa de pedir e o pedido intentam a condenação deste mesmo Poder Público.

2. É a hipótese dos autos, em que a condenação da autarquia decorre de sua omissão na fiscalização da irregularidade perpetrada pelo agente causador de dano ao meio-ambiente, com provimento final no sentido de obrigá-la na «fiscalização e acompanhamento técnico ambiental até completa recuperação da área de preservação permanente».

3. Não se trata de determinar previamente a responsabilidade do IBAMA, mas sim de alocá-lo adequadamente no pólo passivo da ação, na medida em que militam presunções de que sua conduta, de algum modo, concorreu para o dano ao meio-ambiente, mormente porque a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de reconhecer a legitimidade passiva de pessoa jurídica de direito público para responder por danos causados ao meio ambiente em decorrência da sua conduta omissiva.

Recurso especial improvido.»

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Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao caput)
Lei 8.437/1992 (Medida cautelar. Poder público)
Ação civil pública. Legitimidade ativa
Ação civil pública. Litisconsórcio
Ação civil pública. Ministério Público
Ação civil pública. Associação
Ação civil pública. Defensoria pública
STJ (Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113, do CDC. CDC,arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único. «1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/1985, com a redação dada pelo art. 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.» (Rec. Esp. 222.582 - MG - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. Em 12/03/2002 - DJ 29/04/2002 - 1ª T. - STJ).)

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