LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(D. O. 25-07-1985)


  • Legitimidade ativa
Art. 5º

- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior (original): «Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:»

I - o Ministério Público;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;»

II - a Defensoria Pública;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior (da Lei 8.078/1990): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;».
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).»)»

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. III)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. IV)

V - a associação que, concomitantemente:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. V)

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 24/08/2014)
  • Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): «b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 4º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»

§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.»

§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 4º. Vigência em 11/03/1991)

§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 5º. Vigência em 11/03/1991)

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 6º. Vigência em 11/03/1991)
Doc. LEGJUR 141.6010.2000.9600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Manifestação do Ministério Público. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º. Nulidade inexistente. Prefeito. Competência do juízo de primeiro grau.
«1. Segundo preceitua o Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, deve o Ministério Público manifestar-se como custus legis nas ações civis públicas.

2. Inexiste previsão legal ou regimental que exija a prévia manifestação do Ministério Público Federal para cada novo pronunciamento decisório na mesma instância, quando já oferecido parecer ministerial nos autos.

3. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.4000
TJSP
- Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura por associação para a defesa de direitos «urbanísticos» estranhos às suas finalidades institucionais. Descabimento. Lei 7347/1985, art. 5º, II. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.9911.6000.2900
TRT 4 REGIãO
- Dumping social. Ilegitimidade ativa do reclamante.
«A reclamante não detém legitimidade ativa para postular, em nome próprio, indenização por lesões causadas a uma coletividade (dano social). Os legitimados são, além do Ministério Público do Trabalho, os integrantes do rol estabelecido no Lei 7.347/1985, art. 5º. [...]»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.3500
TJMG
- Ação civil pública. Substituição processual. Agravo de instrumento. Ação civil coletiva. Dissolução da parte autora. Substituição processual. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3. Manutenção da decisão
«- Não há que se falar na impossibilidade de deferimento da substituição processual no curso da ação civil pública, haja vista que o Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º assegura que, nos casos de abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.»

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Doc. LEGJUR 163.6125.9000.0000
TJSC
- Embargos à execução opostos em face de execução de termo de ajustamento de conduta. Execução de loteamento com infraestrutura incompleta. Compromisso de executar as obras faltantes assumido por filho do loteador que não é proprietário do imóvel, tampouco responsável pelo loteamento. Manifesta ilegitimidade para firmar o tac. Exegese do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Ausência, ademais, de certeza quanto à existência da obrigação, ante a falta de participação do interessado. Nulidade do título executivo extrajudicial configurada.
«Tese - É nulo o termo de ajustamento de conduta relativo a loteamento irregular firmado por pessoa que, conquanto descendente do empreendedor responsável, não possua vínculo de propriedade com o imóvel.

«Para ser válido, o ato deve conter a manifestação de vontade do responsável pela violação e a participação formal do órgão público que tomou o compromisso. Se o órgão, no sentido que vimos acima, não é público, o ato estará despido desse requisito. O mesmo se dará se o que firmou o compromisso não é o autor da conduta ofensiva.» (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Ação civil pública: comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 217).

Recurso provido para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução.»

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Doc. LEGJUR 170.1765.6002.8300
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto.»

2. O Tribunal a quo, analisando os aspectos fáticos e probatórios que circundam a lide, chegou à conclusão de que a associação autora, ora recorrida, reúne tais qualidades e, portanto, está legitimada a ajuizar a presente Ação Civil, buscando o fornecimento de medicamentos e a realização de exames laboratoriais, pela rede pública de saúde, aos portadores do vírus HIV.

3. As tutelas de direitos transindividuais fazem parte de sistema que contempla técnica de ampliação dos remédios à disposição do jurisdicionado (e não de restrição) e que pressupõe a legitimação ordinária do lesado, geradora da legitimidade extraordinária dos sujeitos elencados no Lei 7.347/1985, art. 5º. Logo, não se trata de legitimidade exclusiva, mas concorrente.

4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.2300
STJ
- Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7360.8200
STJ
- Ação civil pública. Legitimidade de Associação de Moradores. Abrangência da defesa do meio ambiente saudável e a qualidade de vida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.»

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Doc. LEGJUR 175.8184.2000.2800
TRT 2 REGIãO
- Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8008.1600
TJSP
- Ação civil pública. Obrigação de fazer. Regularização de parcelamento de solo feito de forma irregular. Termo de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial, «ex vi» do § 6º do Lei 7347/1985, art. 5º. Ainda que o promitente não seja o loteador, obriga-se pelo cumprimento de obrigações que primariamente lhe tocariam por aderir a termo de ajustamento de conduta firmado Solidarizou-se aos empreendedores, e como tal, responde perante o apelado como devedor principal. Deve adimplir a obrigação livremente assumida, assegurado eventual direito de regresso contra quem considere efetivamente responsável pelo adimplemento. Recurso não provido.

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Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao «caput»)
Lei 8.437/1992 (Medida cautelar. Poder público)
Ação civil pública. Legitimidade ativa
Ação civil pública. Litisconsórcio
Ação civil pública. Ministério Público
Ação civil pública. Associação
Ação civil pública. Defensoria pública
STJ (Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113, do CDC. CDC,arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único. «1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/1985, com a redação dada pelo art. 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.» (Rec. Esp. 222.582 - MG - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. Em 12/03/2002 - DJ 29/04/2002 - 1ª T. - STJ).)

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