LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985

(D. O. 25-07-1985)

  • Legitimidade ativa
Art. 5º

- Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao «caput»)
  • Redação anterior (original): «Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que:»

I - o Ministério Público;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. I)
  • Redação anterior : «l - esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil;»

II - a Defensoria Pública;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (da Lei 8.884, de 11/06/1994): «II - inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Lei 8.884, de 11/06/1994 (Nova redação ao inc. II
  • Redação anterior (da Lei 8.078/1990): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;».
Lei 8.078, de 11/09/1990, art. 111 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior (original): «II - inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio-ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO).»)»

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. III)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. IV)

V - a associação que, concomitantemente:

Lei 11.448, de 15/01/2007 (Acrescenta o inc. V)

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Lei 13.004, de 25/06/2014, art. 1º (Nova redação a alínea. Vigência em 24/08/2014)
  • Redação anterior (da Lei 12.966, de 24/04/2014): «b) inclua, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»
Lei 12.966, de 24/04/2014, art. 4º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.»

§ 1º - O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

§ 2º - Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

§ 3º - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Nova redação ao § 3º. Vigência em 11/03/1991)
  • Redação anterior : «§ 3º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.»

§ 4º - O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 4º. Vigência em 11/03/1991)

§ 5º - Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 5º. Vigência em 11/03/1991)

§ 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante combinações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Lei 8.078, de 11/09/1990 (CDC. Acrescenta o § 6º. Vigência em 11/03/1991)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Referências
Lei 11.448, de 15/01/2007 (Nova redação ao «caput»)
Lei 8.437/1992 (Medida cautelar. Poder público)
Ação civil pública. Legitimidade ativa
Ação civil pública. Litisconsórcio
Ação civil pública. Ministério Público
Ação civil pública. Associação
Ação civil pública. Defensoria pública
STJ (Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo art. 113, do CDC. CDC,arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único. «1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do art. 5º, da Lei 7.374/1985, com a redação dada pelo art. 113, do CDC, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.» (Rec. Esp. 222.582 - MG - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. Em 12/03/2002 - DJ 29/04/2002 - 1ª T. - STJ).)
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018