1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento como pensionista. Plano especial de cargos do dnit. Lei 11.171/2005. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 266, § 4º, do RISTJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando reenquadramento como pensionista no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, bem como o recebimento das diferenças remuneratórias, respeitando a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de reconhecer o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT e à adequação dos seus proventos de pensão à estrutura remuneratória estabelecida pela Lei 11.171/05. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal, aposentado do extinto dner. Sucessão pelo dnit. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Prescrição. Trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, em casos análogos. Agravo interno não provido.
I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Divergência jurisprudencial notória. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Discussão de cunho infraconstitucional. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, o apelo trouxe fundamentação clara com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados pelo aresto recorrido. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Tema prequestionado. Fundamentação impugnada. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«1. Ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente impugnou toda a fundamentação ali adotada, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Enquadramento no plano especial de cargos. Dnit. Dner. Lei 11.171/2005. Paridade de vencimentos. Extensão aos servidores inativos. Honorários. Omissão relevante constatada e não suprida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarado o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT. A sentença deu parcial provimento à apelação do DNIT e negou provimento ao apelo da parte autora. Em agravo interno, o Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público inativo. Extinto dner. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Matéria submetida ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. Tema prequestionado. Fundamentação impugnada. Discussão de cunho infraconstitucional.
«1. Deve ser rejeitada a preliminar de não-conhecimento do recurso especial, porquanto, ao contrário do que alega a agravante, a matéria recursal foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem e o recorrente impugnou toda a fundamentação ali adotada, com indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF e 126/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução individual. Sentença coletiva. Aposentados e pensionistas do extinto DNER. Vantagens remuneratórias. Plano especial de cargos do DNIT. Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela ASDNER. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Enquadramento no plano especial de cargos do dnit. Extinção do feito. Litispendência. Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2002. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra a União objetivando o autor o enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aposentados e pensionistas do extinto dner. Vantagens remuneratórias do plano especial de cargos do dnit, instituído pela Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela asdner. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Deferimento. Exigibilidade suspensa. Julgamento do STF, com repercussão geral, sobre o tema. Manutenção da inexigibilidade do título até a revogação pelo trf da decisão suspensiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas, de fevereiro de 2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas,/02/2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas,/02/2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Pagamento da gratificação de desempenho de atividades administrativas do plano especial de cargos do dnit. Gdapec e das parcelas atrasadas, de fevereiro de 2010 até que seja implantada a atual gratificação. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Tema 602/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998) . Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Recurso extraordinário não provido. Súmula 339/STF. CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, X. CF/88, art. 40, § 8º (redação Emenda Constitucional 20/1998 e pela Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. CPC/1973, art. 557. Lei 10.233/2001, art. 102-A. Lei 10.233/2001, art. 113. Lei 10.233/2001, art. 113-A. Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. Lei 11.171/2005. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 602/STF - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Tese jurídica fixada: - Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
Descrição: - Recurso Extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º, CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 40, § 8º (com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/198898), da CF/88, art. 61, II, «a» e § 1º, bem como da Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.»
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Diferenças salariais. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação no Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, argumentando que, com a entrada em vigor da Medida Provisória 441, teria direito à diferença remuneratória a título de Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - Gdapec. O pedido foi julgado improcedente. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.... ()
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19 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação coletiva. Suspensão pelo magistrado da obrigação de pagar. Inexistência de prescrição.
1 - Na origem, o Juízo da 8ª Vara Federal de Petrolina/PE extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que o título judicial era inexigível, ante a decisão proferida na Ação Rescisória 0000333.64.2012.4.01.0000, a qual visava desconstituir o título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 2006.34.00.006627-7 (transitada em julgado em 17.12.2009), que deferiu tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, perante o Juizado Especial, objetivando o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT- GDAPEC em valor idêntico ao pago aos servidores ativos, enquanto não disciplinada a gratificação e havida a aferição de desempenho individual. Na origem, julgou-se improcedente o pedido. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006.34.00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005, art. 3º. ... ()
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24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução coletiva. Execução individual. Prescrição. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, de 1973 ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa. Inexistência de omissão. Decisão transitada em julgado que abrange todos os substituídos da associação. Discussão sobre legitimidade em fase de execução individual. Modificação da coisa julgada. Impossibilidade. Autorização expressa dos associados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, CPC/2015, art. 535, ou 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à legitimidade da recorrida para promover a execução, levando em conta a análise de documentos e os limites estabelecidos na decisão exequenda, transitada em julgado. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória individual. Discussão acerca da ocorrência de causa suspensiva/interruptiva. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme entendimento firmado no STJ, «a ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 11/9/2015). ... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006/34/00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005, art. 3º. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Simples cálculos aritméticos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução individual de título coletivo formado na ação 2006/34/00.006627-7, no qual a União foi condenada a estender aos filiados da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, servidores inativos do extinto DNER, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT. ... ()
