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STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.1100

1 - Súmula 339/STF - . Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos.

«Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.»

439 Jurisprudências
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