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Lei 10.259, de 12/07/2001

Artigo 14


Art. 14

- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

§ 1º - O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

§ 2º - O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.

§ 3º - A reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será feita pela via eletrônica.

§ 4º - Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

§ 5º - No caso do § 4º, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 6º - Eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais, ficarão retidos nos autos, aguardando-se pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

§ 7º - Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Coordenador da Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar, no prazo de trinta dias.

§ 8º - Decorridos os prazos referidos no § 7º, o relator incluirá o pedido em pauta na Seção, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.

§ 9º - Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 6º serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

§ 10 - Os Tribunais Regionais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição dos órgãos e os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário.

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

365 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1000.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.0400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.0500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.0700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei ao argumento de que o pedido seria manifestamente inadmissível, pois apresentado em face de decisão monocrática do em. Presidente da TNU, bem como por versar sobre prescrição, questão de direito processual, não restando preenchidos os requisitos previstos na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1000.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Infração de trânsito. Transferência de pontos após vencido o prazo administrativo. Norma com natureza processual. Impossibilidade de conhecimento do PUIL.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou liminarmente o PUIL proposto pelo ora agravante. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4075.9000.0900
STJ
- Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material. Análise. Ausência.

«1 - Consoante previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da Justiça Federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6000.0000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática indicada como paradigma. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Inovação de tese recursal. Inadmissibilidade.

«1 - À luz da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, é firme a jurisprudência no sentido de que «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6000.0100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Não preenchimento. Sobrestamento em face da admissão do PUIL. Acórdão/STJ. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Interpretando a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7004.0200
TNU
- Seguridade social. Tema 233/TNU. Direito previdenciário e administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Servidor público aposentado. Falta disciplinar grave. Aposentadoria cassada. Período contributivo. Aproveitamento para fins de aposentadoria no RGPS. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 9º. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.112/1991, art. 127. Lei 8.112/1991, art. 134. Lei 8.213/1991, art. 94. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«Tema 233/TNU: Saber se, uma vez cassada a aposentadoria estatutária, pode o respectivo tempo de contribuição ser aproveitado para a obtenção de aposentadoria em outro regime, no caso o RGPS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7004.0300
TNU
- Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. ...(Continua)

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