Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reenquadramento como pensionista. Plano especial de cargos do dnit. Lei 11.171/2005. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Art. 266, § 4º, do RISTJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, objetivando reenquadramento como pensionista no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, bem como o recebimento das diferenças remuneratórias, respeitando a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de reconhecer o direito ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT e à adequação dos seus proventos de pensão à estrutura remuneratória estabelecida pela Lei 11.171/05. ... (Continua)